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| Imagem: Reprodução |
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) votou favoravelmente e ajudou a aprovar no plenário do Senado, na última semana, mais três propostas legislativas de proteção e segurança para mulheres, crianças e adolescentes do Rio Grande do Norte e de todo o país. São elas: a transferência automática de pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do menor de idade (o Pix Pensão); a obrigação do governo federal de divulgar o Ligue 180, serviço telefônico para denúncias de violência contra a mulher; e penas mais severas para violência sexual digital contra crianças e adolescentes.
“Trabalhamos arduamente para fortalecer as políticas públicas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes. Isso significa aprimorar a legislação existente e criar mecanismos de apoio às vítimas de violência. Do mesmo modo, o Pix Pensão é uma medida legal que evita o não pagamento da pensão ao menor, que precisa e tem direito àquele dinheiro devido, por exemplo, pelo genitor ausente. Trata-se de agilizar e garantir a natureza urgente da obrigação alimentar”, frisa Zenaide.
Para a parlamentar, que já liderou a Procuradoria Especial da Mulher no Senado, a luta pelos direitos dos grupos sociais mais vulneráveis e pela eliminação da violência de gênero é um chamado para toda a sociedade. “Cada passo que damos em direção à igualdade, cada vida que conseguimos proteger, cada direito que asseguramos, nos aproxima do ideal de uma sociedade verdadeiramente justa e igualitária”, destacou. Confira as medidas aprovadas:
Pix Pensão: O pagamento automático da pensão alimentícia foi aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (7). O chamado Pix Pensão vai automatizar o pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário, e poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.
O PL 4.978/2023 segue para sanção da Presidência da República. A proposta cria um fluxo contínuo de pagamento da pensão alimentícia, reduzindo a necessidade de novos pedidos judiciais a cada inadimplemento.
O texto aprovado determina que as instituições financeiras farão as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante (quem paga a pensão), haverá possibilidade de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.
A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial. A indisponibilidade poderá ser convertida em penhora se a inadimplência perdurar.
Na decisão em que determina o pagamento, o juiz informará os dados necessários para a operação, como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
Crimes sexuais: O Senado aprovou, na última terça-feira (07), projeto de lei que aumenta as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive nos casos em que é usada a inteligência artificial, internet e redes sociais. O PL 3.066/2025 segue para a sanção da Presidência da República.
Nos casos de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena sobe para 4 a 10 anos de reclusão e multa.
Além disso, a proposta aumenta a pena para 4 a 10 anos de reclusão e multa para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente.
O projeto torna hediondos vários desses crimes, tornando mais rígidas as condições de cumprimento da pena. Outra medida é a responsabilização financeira do agressor. Quem causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente deverá cobrir integralmente os custos do tratamento da vítima, inclusive com ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Ligue 180: O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (8), o projeto de lei que obriga o Executivo a divulgar o Ligue 180, serviço telefônico para denúncias de violência contra a mulher. O projeto (PL 4.300/2025) segue para a sanção da Presidência da República.
A proposta exige que o governo federal divulgue amplamente esse número em meios de comunicação de massa e também em locais públicos e privados de grande circulação (como escolas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte de massa, casas de espetáculos e outros locais de diversão).
Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A proposta aprovada nesta quarta-feira tem o objetivo de ampliar a visibilidade do canal e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos serviços de orientação e denúncia.
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