PEC aprovada pelo Senado permite que municípios movam ações de inconstitucionalidade

O Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 73/2015, que inclui os representantes nacionais dos municípios entre as entidades autorizadas a propor ações direta de inconstitucionalidade (ADI) e declaratória de constitucionalidade (ADC). Segundo o relator da matéria em Plenário, senador Garibaldi Filho, a medida atende à uma demanda dos municípios e é fundamental para um maior equilíbrio entre os poderes.

A PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados. Se aprovada naquela Casa, representantes dos municípios – como a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira de Municípios – poderão apresentar ações perante o Supremo Tribunal Federal para questionar se estão de acordo com a Constituição leis e outros atos normativos, como decretos, resoluções e portarias, tanto federais como estaduais.

“Temos muitas iniciativas de cima para baixo que terminam afetando os municípios. Eles ficam desprotegidos, principalmente por iniciativas do governo federal. Por isso, considero legítimo que eles possam propor ADC ou ADI, já que são unidades federadas. Com essa iniciativa, cada vez mais consolidamos o regime federativo que o país vive”, afirmou o senador Garibaldi Filho.

Enquanto a alteração não entrar em vigor, somente podem apresentar ADC e ADI o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de Estado ou do DF, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A PEC 73/15, que teve como primeiro subscritor o senador Antônio Carlos Valadares, foi selecionada para votação pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), reinstalada nesta quarta-feira (6) sob a presidência do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A matéria foi aprovada em dezembro do ano passado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na CCJ, o relator foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).