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| Imagem: Reprodução |
Vereadores da base do prefeito de São Miguel aprovaram crédito suplementar no valor de quase 31 milhões de reais, para ser utilizado nos últimos 42 dias de 2025, sem sequer especificar as despesas e em que será utilizado.
Na última quarta-feira, 19, a Câmara de Vereadores de São Miguel, no Alto Oeste Potiguar, realizou sessão extraordinária que convocou os vereadores para aprovar créditos suplementares com percentual de 20% do orçamento de 2025, que é de R$ 151.714.985,13. Isso ocorreu mesmo o orçamento já tendo sido suplementado em 30% em 2024, quando a peça orçamentária foi aprovada pelo legislativo municipal.
O que mais deixa confuso é o fato de o prefeito ter encaminhado o projeto para a Câmara de Vereadores, e o presidente convocar uma sessão extraordinária 24 horas antes de sua aprovação, suprimindo trâmites legais e apreciações das comissões: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, as quais emitiriam pareceres sobre a matéria em questão.
A sessão, que contou com 7 dos 11 vereadores que compõem o legislativo micaelense, foi presidida pelo vice-presidente, vereador José Nelton, que, indagado sobre qual a necessidade de aprovação de créditos suplementares de 20%, não soube sequer o valor do crédito que estavam aprovando, apontando que seria "mais ou menos 26 milhões de reais". Na verdade, esse valor ultrapassa os 30 milhões de reais, que deverá ser utilizado até 31 de dezembro de 2025, ou seja, em apenas 42 dias.
Durante a discussão do projeto, vereadores se manifestaram. Foi o caso da vereadora Sandra Flor, que justificou seu voto contrário dizendo: "Não voto em crédito suplementar sem que se especifique em que será usado. Não vou dar um cheque em branco ao prefeito sem saber em que ele gastará". O líder do governo também se pronunciou dizendo: "Voto naquilo que é em benefício do povo, em prol de políticas públicas do nosso município". O projeto contou com quatro votos favoráveis dos vereadores: Ângela de Thiago, Subtenente F. Silva, João Ribeiro e Tenente Rogério, e dois votos contrários das vereadoras Sandra Flor e Tyciana Fernandes.
O Projeto de Lei nº 017/2025 deixa caminho fértil para o MPRN e TCE questionarem onde serão utilizados R$ 30.342.997,00 em apenas 42 dias de 2025, já que na justificativa do prefeito não constam demonstrativos nem tampouco se especifica o que será pago com tanto dinheiro do povo micaelense, o que fere diretamente o Artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
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