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| Imagem: Reprodução |
A lei define claramente que o responsável pela segurança de cada barragem é o proprietário do terreno onde ela está localizada, cabendo a ele comunicar às autoridades quaisquer alterações que representem risco, registrar periodicamente os níveis de água e monitorar a qualidade do solo e do lençol freático na área de influência. O texto prevê ainda um sistema de classificação das barragens por categoria de risco e dano potencial, obrigando os responsáveis a elaborarem planos de segurança, relatórios técnicos e, quando necessário, planos de ação emergencial conforme os parâmetros federais.
Entre as exigências, o plano de segurança deve conter dados construtivos, operacionais e de manutenção do reservatório, com inspeções regulares e recomendações de melhorias por um engenheiro registrado no CREA. A norma prioriza ações de prevenção, manutenção e fiscalização contínua, e determina que a água liberada pelas barragens retorne à bacia hidrográfica com a mesma qualidade da captação, assegurando proteção à fauna, à flora e às populações vizinhas.
O deputado justifica que a iniciativa alinha o RN à Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecendo princípios como a prevenção de desastres e o monitoramento técnico das estruturas. Ubaldo afirmou que a mobilização por uma lei própria veio do “anseio dos cidadãos” que se sentem ameaçados por eventos climáticos extremos, citando inclusive as tragédias recentes em outros estados como exemplo da urgência de medidas preventivas.
Segundo ele, a PESB preenche lacunas de fiscalização, sobretudo em barragens privadas — maioria no estado —, impondo obrigações similares às existentes nas grandes represas públicas e garantindo maior segurança à população. Por fim, Ubaldo destaca que os projetos nasceram do diálogo com a população e com técnicos, reforçando seu compromisso com um RN mais seguro e estruturado.
Antes mesmo da sanção, Ubaldo Fernandes havia promovido discussão ampla sobre o tema. Em audiência pública realizada em maio de 2024, que reuniu órgãos ambientais, Defesa Civil, DNOCS e líderes comunitários, o parlamentar cobrou ações preventivas contra desastres hídricos no estado. No encontro, foram destacados casos recentes de inundações: “bairros e comunidades de Ipanguaçu ficaram com as ruas e casas alagadas por mais de 10 dias após as fortes chuvas”, lembrou o deputado, referindo-se ao transbordamento do Açude Pataxó.
Ubaldo questionou as autoridades sobre a existência de um plano de manutenção das barragens e pediu diagnósticos rigorosos das áreas de risco. Na ocasião, técnicos do governo alertaram que o RN possui cerca de 25 mil espelhos d’água, muitos de pequeno porte ou irregulares, cujo licenciamento e conservação precários podem levar a rupturas graves. O representante do governo relatou que, após as chuvas de 2024, nove reservatórios de pequeno porte romperam em Lajes do Cabugi, destruindo uma ponte na BR-304 — episódio que, segundo ele, “mostra que não adianta construir açude sem segurança”.
O Rio Grande do Norte vive um cenário hídrico desafiador, com alternância entre seca severa e enchentes pontuais. A fragilidade de muitas barragens privadas ficou evidente nos últimos anos: alguns açudes pequenos transbordaram ou romperam em chuvas intensas, causando danos a estradas e aldeias próximas. Nesse contexto, a nova Política Estadual de Segurança de Barragens representa uma resposta concreta para reduzir riscos. Para o deputado Ubaldo, a lei sancionada é apenas o primeiro passo: sua eficácia dependerá da implementação rigorosa dos planos de segurança e da integração entre governo e sociedade para proteger as comunidades ribeirinhas e o meio ambiente potiguar.
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