Imagem: Reprodução
A comitiva foi composta pelo presidente da APER, Williman Oliveira, pelo diretor jurídico Diego Mendonça, pela secretária executiva Letícia Sales e pelo associado Pedro Medeiros. O grupo foi recebido pelo deputado estadual Nelter Queiroz, a quem apresentou uma iniciativa inspirada no recente decreto do Governo do Estado que trata da isenção de ICMS sobre a energia elétrica ativa compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Durante a reunião, os representantes da APER ressaltaram que o decreto determina que os valores recebidos pelas distribuidoras a título de subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), quando destinados a custear componentes tarifários relacionados à energia compensada para unidades de micro e minigeração distribuída, não devem integrar a base de cálculo do ICMS. A norma garante essa proteção até 31 de dezembro de 2026.
A APER propôs que esse entendimento seja convertido em lei estadual, assegurando maior estabilidade normativa, continuidade do benefício e proteção ao consumidor que investiu em energia solar e demais fontes renováveis. A formalização em lei evitaria retrocessos e possíveis cobranças que possam onerar produtores e usuários do sistema de geração distribuída no Rio Grande do Norte.
A entidade agradeceu ao deputado Nelter Queiroz pela receptividade, atenção à pauta e disposição em analisar e conduzir a matéria no âmbito legislativo.
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