O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse ao chegar à Câmara para apresentar a defesa da presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira na Comissão Especial de Impeachment que o processo tem "ilegalidades e invalidades". Cardozo afirmou que o impeachment é uma iniciativa "excepcionalíssima" no presidencialismo e só se justifica em casos de "atentado" à Lei.
"A análise dessa denúncia revelará de forma clara a absoluta improcedência dos crimes que, por força da denúncia, são em tese imputados à presidente", disse o ministro. "Não existem efetivamente crimes de responsabilidade. A peça inicial é marcada por absolutos vícios e a defesa mostrará."
Cardozo levou um calhamaço com cerca de 1.000 páginas e faz uma sustentação oral aos parlamentares da comissão. Ele não poderá ser interrompido por questionamentos dos deputados. A documentação aborda aspectos políticos, jurídicos, econômicos e financeiros, conforme o ministro. Cardozo afirmou que o afastamento do presidente só ocorre em "situações extremas" de "atentado" à Constituição no regime de governo adotado no Brasil. "É uma hipótese excepcionalíssima, que pode ser equiparada, segundo muitos juristas, à intervenção da União nos Estados, ao Estado de Sítio, ao Estado de Defesa", disse Cardozo.
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