Aprovado na CCJR da Assembleia, avança PL para proibir retenção de macas de ambulâncias por hospitais

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (17), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), dois importantes Projetos de Lei de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes. As matérias tratam de questões fundamentais para a saúde pública e o fortalecimento de ações sociais no estado.

A primeira proposição aprovada foi o Projeto de Lei nº 31/2023, que proíbe a retenção de macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de urgência, sejam elas públicas ou privadas, por hospitais e clínicas. A medida tem como objetivo garantir a rápida liberação das ambulâncias após o transporte de pacientes, evitando prejuízos ao sistema de emergência e socorro do estado. 

A proposta visa a assegurar o fluxo contínuo desses veículos, impedindo que fiquem inutilizados por conta da retenção de equipamentos fundamentais como as macas. Segundo o deputado Ubaldo, “essa prática compromete não apenas o atendimento ao paciente socorrido, mas toda a população, que depende da agilidade desses serviços para situações emergenciais”. 

Outra matéria de Ubaldo Fernandes aprovada foi o Projeto de Lei nº 285/2024, que reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Parazinhense de Desenvolvimento e Promoção Social (APADEPS), com sede no município de Parazinho. A entidade atua sem fins lucrativos na promoção de atividades sociais e culturais, contribuindo com o desenvolvimento humano e sustentável da comunidade.

Além desses projetos, durante a Sessão Ordinária, foram aprovados, na Ordem do Dia: o Projeto de Lei que reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural dos Artistas e Artesãos Sabugienses – ACAAS e o Requerimento para a regularização fundiária de diversos conjuntos habitacionais em Currais Novos/RN. E, além disso, foram lidas - no Expediente - outras proposições do parlamentar, como: Requerimento para estudo de viabilidade e ampliação da cobertura de telefonia móvel na zona rural de Florânia/RN e Projeto de Lei que reconhece o Auto de Santo Antônio do município de Severiano Melo como patrimônio cultural, imaterial, histórico e artístico.

As iniciativas reforçam o compromisso do deputado Ubaldo Fernandes com a saúde, cultura e inclusão social no Rio Grande do Norte. “Nosso mandato segue ouvindo as comunidades e transformando essas demandas em políticas públicas que tragam benefícios reais para a população”, declarou o parlamentar.

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