terça-feira, agosto 31, 2021

Alexandre de Moraes rejeita recurso e decide manter prisão preventiva de Roberto Jefferson

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (31) manter a prisão preventiva do presidente do PTB, Roberto Jefferson. Moraes rejeitou um recurso apresentado pela defesa do político.

Roberto Jefferson está preso no Rio de Janeiro desde 13 de agosto. A prisão foi decretada no inquérito que apura a atuação de uma milícia digital que atenta contra a democracia.

Segundo Alexandre de Moraes, a prisão de Jefferson é necessária diante dos riscos de ele interferir nas investigações e à ordem pública.

Moraes apontou ainda que não há provas de que o ex-deputado enfrente problemas de saúde, como apontou a defesa.

A Procuradoria Geral da República (PGR) defendeu que fosse concedida prisão domiciliar ao presidente do PTB, com uso de tornozeleira.

Segundo Moraes, porém, a prisão domiciliar seria insuficiente para cessar a conduta criminosa, já que Roberto Jefferson usa outras pessoas para divulgar suas manifestações; utiliza diversos perfis em redes sociais; e usa recursos e a estrutura do PTB.

O ministro afirmou ainda que Jefferson só apresentou problemas de saúde após a prisão.

“Em nenhum desses momentos [Jefferson] demonstrou qualquer debilidade física que o impedisse da prática de seus afazeres diários. Tais alegações somente surgiram, coincidentemente, após a decretação de sua prisão preventiva e a notícia do oferecimento da denúncia”, escreveu Moraes.

O ministro disse ainda que não há “quaisquer provas conclusivas” sobre a condição de saúde do presidente do PTB até a data da prisão, até porque, segundo Mraes, Jefferson fazia atividade política “intensa”, desrespeitava o isolamento social e fazia diversas visitas a gabinetes em Brasília.

“Não bastasse isso, o requerente, reiteradamente, postava em suas redes sociais vídeos atacando os Poderes da República e o Estado Democrático de Direito, sendo que, em muitas ocasiões portava armas de fogo, praticando tiro ao alvo; além de, ‘didática e criminosamente’ ensinar pessoas a agredir agentes públicos”, completou.

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Governadora sanciona Leis para reduzir índices de violência contra mulher

 Ato consolida ações desenvolvidas durante todo mês de agosto durante a campanha Agosto Lilás

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A governadora Fátima Bezerra sancionou, na tarde desta terça-feira (31), duas leis que vão ampliar o programa de políticas públicas do Estado do Rio Grande no Norte voltadas ao combate da violência contra a mulher. Os projetos de lei são de autoria da deputada Cristiane Dantas. A Lei 10.178/2021 institui o “Programa Tempo de Prevenir'' e a 10.177/2021, implementa a “Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica”. As iniciativas fortalecem as ações da campanha Agosto Lilás.

Para a professora Fátima Bezerra, este momento é muito importante e vai ampliar ainda mais o programa de governo, que tem dado passos cada vez maiores no sentido de aumentar a rede de proteção das mulheres. Essa pauta precisa ir além das diferenças partidárias, é uma pauta muito importante, civilizatória de enfrentamento à violência contra a mulher”, destacou. “Todos os poderes tem que dar as mãos e não podemos deixar jamais que esse tipo de violência continue acontecendo”, complementou Fátima, que estava acompanhada do vice-governador Antenor Roberto, ao parabenizar a deputada Cristiane Dantas por mais estas duas iniciativas.

O “Programa Tempo de Prevenir” propõe apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo estrutural, da exposição da Lei Maria da Penha e da organização de projetos sociais para mulheres em situação de risco e de violência. A lei preconiza a integração entre Municípios, Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), Defensoria Pública (DPE), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Poder Judiciário e a sociedade civil organizada, para viabilizar as ações visando o enfrentamento à violência contra a mulher.

A “Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica” vai levar apoio às mulheres que sinalizem situação de violência com um “X” vermelho na palma da mão em algum estabelecimento como farmácia ou qualquer outro estabelecimento que possa aderir à campanha.

A Lei é uma extensão da campanha que foi lançada no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Agosto Lilás

Durante a solenidade, a Secretaria das Mulheres Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh) realizou um balanço dos resultados da Campanha Agosto Lilás, lançada pelo governo no início do mês. “É um prazer receber todos aqui neste encerramento do Agosto Lilás, que é um movimento participativo, de adesão. A luta é contínua e nós temos a missão de destravar as leis que foram aprovados hoje, vamos tratar da implementação”, lembrou Júlia Arruda, titular da pasta.

Para ela, o apoio de outras secretarias às ações desenvolvidas pela a Semjidh tem sido fundamental para tornar ainda mais eficaz as ações, como aconteceu durante toda a campanha. Júlia citou o comprometimento de outras pastas que contribuíram para reduzir os índices de violência contra a mulher como a Secretaria Estadual de Educação (Seec), que capacitou toda sua rede; a assistência Social (Sethas), que realizou curso de capacitação para lembrar a importância dos 15 anos da Lei Maria da Penha. “A Secretaria de Segurança Pública (Sesed) também nos acolheu criando um filtro específico para denúncias que chegam sobre violência doméstica, além de destinar seis policiais para demandas específicas para casos de violência contra mulheres.”

Para Wanessa Fialho, subsecretária de Política para as Mulheres da Semjidh, o apoio do Ciosp vai possibilitar que a secretaria, com base nas denúncias recebidas através do 190, tenha conhecimento das áreas com maiores índices de violência doméstica. “Isso vai possibilitar uma atuação mais precisa da Semjidh inclusive para ampliar as ações educativas nestas regiões ou bairros, como inserção do Projeto da Lei Maria da Penha nas escolas nestas localidades e atuação mais próxima do atendimento básico de saúde e social municipal”, explicou.

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Assú: Prefeitura reúne Secretarias de Governo para balanço da gestão municipal

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O balanço de gestão do Assú é uma prática administrativa que averigua e programa ações mensais dos gestores de cada pasta municipal. Por isso, nesta terça-feira (31), a Prefeitura realizou mais um encontro entre os titulares das Secretarias Municipais juntamente com o prefeito Gustavo Soares.

Na ocasião, as partes apresentaram ao chefe do executivo um balanço sobre as ações realizadas pelos órgãos que tinham sido traçadas no último encontro do grupo. Também foram apresentadas as ações que estão sendo desenvolvidas pelas Secretarias atualmente.

Para que todas as pastas estejam em sinergia quanto aos objetivos e ao trabalho para o avanço e desenvolvimento da cidade do Assú, todos os gestores repetirão os encontros de balanço a cada 15 dias.

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Municípios passam a integrar convênio para instalação de aterros sanitários

Consórcios municipais nas regiões Seridó e Alto Oeste envolvem 71 cidades

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A construção dos sistemas coletivos de Aterros Sanitários das Regiões Alto Oeste e Seridó ganha impulso com a articulação do Governo do Estado para inclusão dos consórcios intermunicipais como intervenientes no convênio firmado entre a gestão estadual e a Funasa, Fundação Nacional de Saúde.

O aditivo ao contrato incluindo os municípios será assinado no próximo dia 20 de setembro. Esta definição foi tomada nesta terça-feira (31), em reunião da governadora, professora Fátima Bezerra, secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), João Maria Cavalcanti, coordenadores dos consórcios do Seridó, prefeito de Serra Negra do Norte, Sérgio Fernandes, e do Alto Oeste, prefeito de Portalegre, José Augusto de Freitas Rêgo e com o superintendente da Funasa no RN, Pablo Antônio Tatim.

"O que definimos hoje é muito importante e simbólico", afirmou Fátima Bezerra. "A destinação adequada dos resíduos sólidos tem impacto imenso para a saúde pública e para a qualidade de vida da população. Isso se arrastava desde a época em que eu era deputada, há dez anos", enfatizou a governadora para acrescentar que "nas duas regiões, 71 municípios serão beneficiados. Vamos dar um salto de qualidade na destinação dos resíduos, no cuidado com o meio ambiente e com a população".

O prefeito Sérgio Fernandes disse que no passado houve muita morosidade. "Mas desde 2019 há firme propósito do Governo do Estado para efetivar os consórcios que são muito importantes para a saúde e para o meio ambiente.  Vejo vontade e espírito público nas ações do Governo do Estado para implantação dos aterros sanitários".

Em consonância, o prefeito de Portalegre, José Augusto, disse que os prefeitos somam com a administração estadual para resolver o problema da destinação dos resíduos. "O momento é de união. O Estado e a Semarh já deram os primeiros passos. Agora, juntos, vamos realizar a implantação dos aterros que são obras importantíssimas, previstas em lei e cobradas pelos Ministérios públicos".

Já o prefeito do município de Lagoa Nova, Luciano Santos, lembrou que logo ao assumir, a governadora Fátima Bezerra reuniu prefeitos para tratar sobre os resíduos sólidos. "Antes não havia andamento nas medidas para implantar os aterros. Mas agora Governo do Estado, prefeituras e a Funasa estão atuando em parceria para cumprir o marco legal do saneamento básico", afirmou.

Superintendente da Funasa, Pablo Tatim afirmou que o órgão federal tem atuação colaborativa junto ao Governo do RN sempre visando o interesse público. Ele disse que já havia se reunido com o secretário e técnicos da Semarh sobre o assunto. E confirmou que os consórcios irão participar do convênio como intervenientes nos projetos. "O pleito foi atendido e no próximo 20 vamos assinar a formalização dos dois consórcios no convênio. Temos interesse, o mais rápido possível, em tirar estes projetos do papel", declarou.

A instalação dos aterros sanitários atende a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada em 2010, que estabeleceu um pacto nacional para a gestão do lixo. Estudos realizados em 2019 mostram que 1.493 municípios brasileiros, em todas as regiões do país, depositam resíduos e/ou rejeitos em lixões. No Nordeste 844 municípios estavam nesta situação. No RN são 20 municípios com destinação adequada, entre eles Natal, Parnamirim, Mossoró, Ceará-Mirim, Guamaré, Taboleiro Grande, Riacho da Cruz. Isso equivale a 11,98% dos municípios do Estado e 53,68% da população.

Convênio Governo do RN/Funasa

Recursos: R$ 22 milhões - R$ 19,8 milhões via FUNASA e R$ 2,2 milhões em contrapartida do Estado através da Semarh.

Região Seridó: Aterro Sanitário em Caicó e Estação de Transbordo no município de Currais Novos.

Região do Alto Oeste: Aterro Sanitário em Pau dos Ferros e Estações de Transbordo em Patu e Riacho da Cruz.

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Prefeitura do Assú continua entrega de kits do Alimento em Casa

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A Prefeitura Municipal do Assú continua nesta terça-feira, 31 de agosto, o segundo dia de entrega dos kits do Alimento em Casa. Na manhã de ontem, segunda-feira (30), o projeto destinou kits com alimentos de primeira necessidade para as categorias profissionais de artesãos, quadrilheiros, doceiras, barraqueiros do Rio Açu, trabalhadores e comerciantes do Mercado Maria Sofia Frutuoso.

Hoje, segundo dia de atividades, é a vez dos ambulantes, camelôs e feirantes. Esta é a 3ª e última etapa da entrega dos kits alimentícios. A distribuição acontecerá até esta sexta-feira (03) no Ginásio Poliesportivo Arnóbio Abreu, das 7h às 13h. Os públicos beneficiados devem levar os documentos de identidade e o CPF.

O Alimento em Casa é uma ação desenvolvida pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação e é financiada com recursos próprios do município. Em três meses, o projeto terá destinado em torno de 10 mil cestas básicas às categorias profissionais mais afetadas economicamente pela pandemia do coronavírus. Amanhã, quarta-feira (01), receberão os kits de alimentos as manicures e cabeleireiros.

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Assú: Lucianny Guerra faz pleito a Nelter Queiroz

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A vereadora Lucianny Guerra, do Republicanos, encaminhou três importantes pleitos ao deputado estadual Nelter Queiroz.

Os pleitos, feitos através dos Ofícios 027, 028 e 029, foram encaminhados na última sexta-feira, dia 27 deste mês e versa sobre os temos:

Ofício 027 – propõe a cessão em doação, por parte do Estado ao município de Assú, do prédio onde funciona o CSU da CHHAB, com o objetivo de abrigar setores das secretarias de Saúde, Esportes e de Educação, tais como: a ampliação da escola Janduís, reforma da quadra de Esportes e instalação da UBS – Unidade Básica de Saúde do bairro.

Ofício 028 – requer ao deputado intervir junto ao governo do Estado, junto à secretaria estadual de Saúde a contratação de Clínica especializada para implantação de quatro pontos de hemodiálises no Hospital Regional de Assú, Dr. Nelson Inácio do Santos, para atender a pacientes internados em UTIs, especialmente os acometidos por Covid19;

Ofício 029 – reclama ao governo do Estado, através da secretaria estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, a reforma do prédio onde funciona a Delegacia Pública de Assú, especialmente a parte desativa que se encontra completamente deteriorado. Vale salientar que, de conformidade com as perspectivas de o Assú ganhar um Delegacia Regional, o espaço precisa de uma completa e ampla reforma.  

Nossa reportagem conversou com a vereadora Lucianny Guerra sobre seus pleitos ao deputado Nelter Queiroz, da qual ouvimos o seguinte: Nosso trabalho toma por base, sempre, as carências de nossa população, tanto por falta das ações de responsabilidade do Município, quanto do Estado. Nossa ouvidoria, do “mandato do Bem”, escuta as angústias da população, nos informa os pontos e, com muita responsabilidade, tomamos as providências que nos cabe: propor e cobrar, o papel do Legislativo, garantiu Lucianny.

Fonte: Blog Nelson Dantas

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Walter Alves participa de Encontro Nacional da Juventude do MDB

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O deputado federal e presidente do Movimento Democrático Brasileiro no Rio Grande do Norte (MDB-RN), Walter Alves, foi um dos oradores no segundo dia do Encontro Nacional da Juventude do MDB, realizado hoje (31) na sede nacional do partido, em Brasília-DF.

Durante a reunião, foram discutidas políticas públicas para a juventude e o desenvolvimento do país. Também em debate, o documento “Todos Por Um Só Brasil” – obra que servirá como base para as discussões internas da sigla com vistas às eleições de 2022, e que foi criado a partir de debates com especialistas nas áreas de educação, economia e desenvolvimento social.

O Encontro contou com a presença do presidente nacional do partido, deputado federal Baleia Rossi; presidente da Juventude do MDB-RN e prefeito de Apodi, Alan Silveira; líder do MDB na Câmara Federal, deputado Isnaldo Bulhões, deputados, senadores e outras lideranças.

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Crescimento da produção de energia eólica no RN tem atuação do Senador Jean

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O Rio Grande do Norte assumiu protagonismo e liderança nacional em produção de energia eólica e atingiu a autossuficiência. Em um patamar de capacidade produtiva superior a 5 Gigawatts (GW) e mais de R$ 21 bilhões de investimentos desde a instalação do primeiro parque, o RN é um destaque mundial no setor.

Mas há 15 anos o cenário era outro e o estado estava fora do mapa da energia eólica. Na primeira metade dos anos 2000, as características naturais que fazem o ambiente propício para a energia dos ventos encontraram solo fértil com gestão e planejamento.

Essa história começa no início da década de 2000, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Na época, a crise energética seguida de racionamentos, apagões, acendeu um alerta no Brasil, apontando para a necessidade de buscar o que se chamava de fontes alternativas de energia. Foi criado então Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

De acordo com o que explica Darlan Santos, presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia do Rio Grande do Norte (Cern), a iniciativa foi um primeiro passo, mas ainda não dava condições para a expansão do setor.

No Rio Grande do Norte, apesar do grande potencial, por muito tem tempo não se falava sobre o assunto. A produção de energia através do vento era ainda inviável economicamente, porém algumas pessoas já olhavam para o futuro e a enxergavam como uma grande possibilidade para o estado.

O Senador Jean, que à época tinha chegado ao RN para trabalhar com petróleo e prestava consultoria em solo potiguar, elaborou junto com a sua consultoria um planejamento estratégico estadual de energia, que foi entregue ao então governador Garibaldi Alves Filho. “Nessa época recebemos muita crítica, porque saiu no jornal e o pessoal dizia que era coisa de cientista, que não tinha viabilidade”, recorda o parlamentar.

Quando assumiu o Governo do Estado, Vilma de Faria resolveu resgatar o planejamento estratégico e tirar o plano do papel. O Senador Jean lembra que logo após isso a então governadora o chamou para compor os quadros do governo.

“A gente tinha a visão de que o Rio Grande do Norte possuía boas características para a produção eólica e que se tratava de um setor que, por causa da alta constante do petróleo após a Guerra do Iraque, ia se viabilizar com mais investimentos tecnológicos. Além disso, os estados do Brasil, também no início dos anos 2000 e com o fim do monopólio da produção de energia no país, passavam a ter um papel institucional para interagir com os órgãos nacionais e empresas privadas”, contou o senador.

Essa necessidade de estruturação estadual para lidar com o setor energético se dava, ainda segundo explica o parlamentar, pelo fato de que os entes federativos conseguiriam, assim, trazer os benefícios dos novos negócios para as suas comunidades.

Características do vento no RN

Em meio a essa organização institucional, o Rio Grande do Norte já despertava o interesse de investidores. Antes mesmo do primeiro leilão de energia, já havia empresas interessadas em fincar torres de aerogeradores no RN.

O motivo era o ambiente propício para o desenvolvimento da atividade. Darlan Santos explica que características geográficas e topográficas do estado contribuem para isso. De acordo com ele, os ventos alísios, que também são importantes para a produção salineira, são o principal fator. Além disso, esses ventos circulam em velocidade constante – média - e na mesma direção. “Tudo isso impacta na produção e contribui para que o Rio Grande do Norte seja um bom lugar para a produção de energia eólica”, acrescenta Santos.

O presidente do Cerne enfatiza ainda que no RN dá vento no litoral, na região serrana e também em áreas planas do interior, como é o caso da região do Mato Grande. “O que também é outro diferencial para o estado”, reforça.

A expansão da produção potiguar

Com o Proinfa, o Rio Grande do Norte recebeu os dois primeiros parques eólicos, em Guamaré e Rio do Fogo. Nessa época, não havia ainda leilões para o setor. O Programa do Governo Federal concedia incentivos para empresas se instalarem no Brasil e começarem a produzir.

O Senador Jean, que durante a instalação desses parques já atuava no Governo do Estado, recorda que esses primeiros projetos começaram a atrair a atenção de mais gente. Mas a cota do Proinfa havia acabado. “Nessa época começamos a lutar pela inclusão da eólica no leilão federal de energia”, conta.

Em diversos diálogos com Dilma Rousseff, então ministra de Minias e Energia, depois com Edison Lobão, no governo do ex-presidente Lula, Jean convencê-los da teoria de que o leilão teria muitos interessados.

Enquanto secretário, ele fez um cadastramento de todos os investidores que tinham intenção de construir parques eólicos no Rio Grande do Norte. Foi a primeira iniciativa dessa natureza em todo o país. Somente na expectativa da abertura do primeiro leilão, já havia intenção de instalação de projetos que somavam mais de 1 GW de produção. Já nos primeiros leilões, o RN foi campeão, o que mais colocou Megawatts.

Desde então, o setor só cresceu no Brasil, com protagonismo ao estado potiguar. Em outros tempos, os estados do Nordeste recebiam energia elétrica produzidas em outras regiões. Agora, como região com mais produção eólica, fornece energia para o restante do país.

Darlan Santos destaca que, na situação em que o Brasil está hoje com crise a hídrica, se não fosse a produção eólica os brasileiros já teriam enfrentado novos apagões e racionamentos, como aconteceu lá atrás, no final do governo FHC.

Os parques empregaram 35 mil potiguares desde a sua instalação e movimentam uma cadeia produtiva vinculada à produção principal em diferentes municípios do Rio Grande do Norte. São 193 empreendimentos em operação que geram 5,5 GW, com mais de 20 empresas instaladas no estado. O RN possui ainda 49 usinas eólicas em construção que, ao entrarem em operação, vão gerar mais 1,8 GW.

Além disso, o Rio Grande do Norte tem mais 79 contratados (3,1 GW), ou seja, projetos de parques já assegurados que terão sua construção iniciada futuramente, sem contar com os contratos do último leilão. Os dados são da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

FONTE: AGORA RN

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Assú: Paulinho do Acredito pensando verde

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Na noite desta segunda-feira dia 30 de agosto, o presidente do partido Verde "PV", do Assú e representante da região do Vale do Açu, o empresário Marcos Miranda conhecido como "Marcos do Feliz Assú".  Reuniu-se com Paulo Henrique do Nascimento, ou como é carinhosamente conhecido "Paulinho do Acredito".

"O Partido Verde vem se organizando em todo o estado em busca de novos nomes para o próximo pleito eleitoral de 2022", falou Marcos Miranda, e ainda completou, “nas últimas eleições Paulinho obteve mais de mil votos, de pessoas que acreditaram nele e no seu potencial”, afirmou Miranda, que confirmou a equipe do blog Alex Silva Assú,  que o próximo encontro deles agora será com o presidente estadual do partido o vereador de Natal Milklei Leite.

Hoje Paulinho do Acredito, não está filiado a nem um partido, dentre as pautas foram debatidas, uma pequena explanação dos próximos passos políticos não só para o pleito eleitoral de 2022, mas também às futuras alianças para as eleições municipais de 2024 em Assú.

“Não tenho dúvida que Paulinho do Acredito é um bom nome para disputar uma vaga na Assembleia legislativa ou à câmara federal”, finalizou Marcos Miranda.

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segunda-feira, agosto 30, 2021

Alto do Rodrigues: Banda Marcial Rosa do Vale retoma ensaios presenciais

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Desde 2020, com a pandemia da COVID-19, os ensaios presenciais da Banda Marcial Rosa do Vale tiveram que ser suspensos. Após uma avaliação entre a equipe da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a diretoria da Banda, ficou definido o retorno para os ensaios, seguindo os protocolos de segurança necessários.

O primeiro ensaio foi realizado na última sexta-feira, (27/08), no Estádio municipal, ao ar livre e respeitando as medidas de segurança recomendadas pelo município: distanciamento, uso de máscara e álcool 70 para higienização das mãos.

A banda faz parte de um projeto de integração social e conta atualmente com cerca de 40 integrantes, divididos entre: linha de frente, corpo coreógrafo, balizas e corpo musical.

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Governo regulamenta lei e abre mercado para mel de abelhas sem ferrão do RN

 Decreto edita normas para manejo, produção e comercialização da meliponicultura no estado.

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A partir de agora, os pequenos produtores de mel de abelha nativa, sem ferrão, no Rio Grande do Norte, estão amparados pela Lei 10.479, que trata da atividade de meliponicultura no estado. O Decreto 30.860/2021 que regulamenta a lei foi assinado pela governadora, professora Fátima Bezerra, e publicado no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (26).

Com a regulamentação, a expectativa é que a atividade seja alavancada, com incremento qualitativo e quantitativo da produção e consequente ampliação do mercado, principalmente nas regiões Central, Oeste e Mato Grande, onde há uma presença mais maciça da cadeia produtiva do mel.

“Mais uma vez, o Rio Grande do Norte sai na frente, regulamentando as pequenas atividades do setor agropecuário. Essa era uma reivindicação antiga dos produtores que nosso governo concretiza. Ao definimos as normas para manejo, produção e comercialização, estamos criando condições para que a extração sustentável desse tipo mel, conhecido pelas suas propriedades medicinais, se expanda no RN”, disse a governadora Fátima Bezerra, que na semana passada visitou uma unidade de beneficiamento de mel no Povoado do Cabeço, município de Jandaíra.

Para o titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Sape), Guilherme Saldanha, trata-se de um avanço “fantástico” para todos que compõem a cadeia produtiva do mel. “A abelha sem ferrão e o mel de Jandaíra são itens de grande tradição e amplo reconhecimento popular em nosso estado. Mas, infelizmente nunca haviam sido regulamentados. E agora o governo da professora Fátima Bezerra faz este resgate e irá permitir, por exemplo, que o mel de Jandaíra seja comercializado nos melhores restaurantes dos grandes centros do país, podendo ser apreciado no Brasil inteiro. É um mercado imenso que se abre e isso é algo para se comemorar”, declarou o secretário.

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Com apoio da prefeitura, damistas de Alto do Rodrigues participam de torneio em Apodi

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Uma equipe composta por cinco damistas, entre eles, o coordenador de esporte do município de Alto do Rodrigues, professor Edenilson Melo, embarcou neste domingo (29), para o município de Apodi, na região Oeste do Estado, onde disputou um grande torneio de Damas.

Os competidores participaram do evento, graças ao apoio da gestão municipal do prefeito Nixon Baracho, que continua firme investindo no esporte local, através do incentivo aos talentosos desportistas altorodriguenses.

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Parceria: Prefeitura Municipal e Campus Avançado de Assú assinam Termo de Cooperação

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A Prefeitura Municipal do Assú, através da gestão do prefeito Gustavo Soares, assinou na manhã desta segunda-feira (30) um Termo de Cooperação Técnica junto ao Campus Avançado da Universidade do Estado do RN (UERN) da cidade, no intuito de atender às demandas relacionadas à cessão de servidores entre as entidades.

Além disso, os gestores também trataram sobre avanços trazidos para a comunidade acadêmica do município com a chegada do Doutorado Interinstitucional em Geografia, parceria realizada entre a UERN, UFRN e Funcitern.

O chefe do Executivo assuense, acompanhado do secretário de Governo, Ivan Pinheiro, participaram da solenidade de assinatura com a reitora da UERN, Cicília Maia, e seu vice-reitor, Francisco Dantas, além da representante do DCE, Yamara Santos, o representante da OAB e advogado Diego Meira, a reitora em exercício, Fátima Raquel, e a diretora do Campus Avançado de Assú, Marlúcia Barros.

release institucional é da Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria.

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RN Sem Chamas: órgãos vão combater queimadas e incêndios florestais no RN

 Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Itep, Semarh, Idema e Defesa Civil atuarão em conjunto

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O Plano Estadual de Prevenção Ambiental e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais do Rio Grande do Norte – RN Sem Chamas – foi lançado nesta segunda-feira (30). O Plano do Governo do Estado define execução de ações conjuntas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Idema, Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Itep e Defesa Civil em ações educativas, de monitoramento e de investigação em resposta às queimadas e incêndios florestais do RN.

A iniciativa possibilita a união de esforços das instituições que atuam direta e indiretamente no enfrentamento destas situações de risco e infrações ambientais. As atividades serão realizadas por meio de um sistema de parcerias institucionais, integração e cooperação mútua, para otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, inclusive na investigação de casos suspeitos de queima intencional, através de perícias e apresentação de denúncias à justiça. Objetivo é reduzir ocorrências, elaborar mapas para monitoramento, educação ambiental e reduzir a degradação.

O RN não tinha nenhum instrumento normatizador de combate às queimadas e incêndios. "Agora o nosso estado é o quarto no Nordeste e o 14º no país a ter um marco na defesa do meio ambiente. Mas é preciso o engajamento da sociedade, o envolvimento dos entes federados e a consciência de cada um", afirmou a governadora professora Fátima Bezerra.

A governadora considerou fundamental a conscientização das pessoas, inclusive crianças e jovens sobre a proteção ao meio ambiente.  "Fazer isso é desenvolver a consciência de cuidar da vida. É preciso o engajamento de todos, principalmente porque vivemos hoje um retrocesso no âmbito federal com ameaças, inclusive de mudança na legislação de proteção aos recursos naturais. Portanto, estruturar ações de prevenção e combate às queimadas, incêndios florestais e defesa da biodiversidade no RN é necessário e urgente."

Secretário da Semarh, João Maria Cavalcanti disse que o programa busca "sinergia e integração para obtermos resultados efetivos através de um conjunto de ações. Vamos promover ações educativas e de prevenção às queimadas, numa gestão integrada entre vários órgãos, como orienta a governadora professora Fátima Bezerra".

Coordenador da Defesa Civil Estadual, o coronel Marcos Carvalho considera o Plano inovador por integrar instituições na preservação da vida dos biomas e, consequentemente, da vida. “A sensibilidade do Governo do Estado muda a política que era se deslocar aos locais onde incêndios já aconteciam, para evitar que incêndios aconteçam. Esperamos redução já neste ano. É preciso destacar a importância do envolvimento da sociedade e das instituições para evitarmos que os incêndios continuem acontecendo", disse. O mesmo raciocínio é compartilhado pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, coronel Luiz Monteiro. "Não é à toa que a logomarca do Programa é uma mão aberta em posição de pare. Parar com os incêndios e queimadas sem controle. Incêndio florestal é devastador e precisa ser erradicado no RN", declarou.

O diretor geral do Idema, Leon Aguiar, enfatizou que o plano tem como primeira estratégia prevenir, evitar que incêndios florestais aconteçam. O Idema atuou para a criação de Comitês de Educação Ambiental em 58 municípios, e para buscar maior envolvimento da população vai veicular spots em emissoras de rádio e realizar blitzes educativas. "Temos a determinação da governadora de atuar para evitar danos ao meio ambiente. O Idema também vai iniciar uma campanha de reflorestamento para plantar 1 milhão de árvores. O RN perdeu 50% da biomassa nativa da caatinga, bioma presente em 90% do nosso território.”

"Saio daqui entusiasmado com o Plano Estadual de Prevenção Ambiental e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais", disse o prefeito Sérgio Fernandes, de Serra Negra do Norte. Ele destacou que os incêndios afetam a flora e fauna e lembrou que no ano passado houve "a maior destruição da história em Serra Negra. O fogo durou semanas, queimou, fauna e flora, a ponto de termos decretado Estado de Emergência. Com esta iniciativa de hoje o Governo do Estado dá as mãos aos municípios para resolver este grave problema".

O deputado estadual Francisco do PT lembrou que no ano passado viu o fogo consumindo a caatinga no Seridó por muitos dias e em proporção sem precedentes. “Este plano merece nosso elogio, inclusive pela busca de parcerias com os municípios. Parabenizo a governadora e todos os envolvidos. A destruição da biomassa, acidental ou intencional, afeta também a economia, pois prejudica pequenos criadores e produtores rurais", acrescentou.

Nesta quarta-feira (1/9), o Governo do RN apresenta as ações contra os incêndios florestais através do investimento em equipamentos de proteção individual, viaturas operacionais, entre outras estruturas necessárias para reforçar as ações de prevenção e combate a incêndio nas áreas de maiores riscos. Será às 9h, no Quartel do Comando Geral do CBMRN, em Natal.

O lançamento, no auditório da Governadoria em Natal, contou ainda com a presença da deputada estadual Isolda Dantas; prefeito de Serra Negra do Norte, que também representou a Federação dos Municípios, Sérgio Fernandes; representante do senador Jean-Paul Prates; professor Junior Fernandes (UERN); professor Alexandre Souza, da UFRN; representante MST, Hildebrando Andrade; representantes dos Comitês das bacias hidrográficas dos rios Ceará Mirim, Pitimbu e Piranhas-Açu.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

Agenda: Prefeitura Municipal do Assú visita nova sede da unidade da APAE na cidade

Imagens: Reprodução

Na manhã desta segunda-feira (30), o prefeito Gustavo Soares, os secretários municipais Débora Cavalcante (Saúde) e Ivan Pinheiro (Governo), estiveram na sede atual da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Assú (APAE).

A instituição passará por uma mudança de endereço e atenderá em sua nova sede própria, que será construída na Avenida Prefeito Francisco Augusto Caldas de Amorim, nº 105, no bairro Quinta do Farol.

Os serviços ofertados pela APAE têm como objetivo promover atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla.

A Prefeitura Municipal atua sendo parceira da instituição, que oferece os serviços de atendimento à população do Assú, o que inclui educação, saúde e assistência social.

Na ocasião, a comitiva do executivo foi recebida por Maria Cleidimar, presidente da APAE na cidade, juntamente com Radimak Freire, vice-presidente; Ranilda Cavalcante, que é assistente social da instituição; Thâmara Soares, autodefensora nacional e estadual da Associação; Kethlen Beatriz, também autodefensora, outros colaboradores e pessoas assistidas pela instituição.

A redação é da Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria do Executivo assuense.

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OAB-RN envia carta à governadora externando preocupação com sistema prisional

Por: Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Segurança Pública e Política Carcerária. 

Imagens: Reprodução
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio Grande do Norte, com expressa manifestação de apoio vinda de sua Comissão de Direitos Humanos e de sua Comissão de Segurança Pública e Política Carcerária, vem, por meio do presente documento, manifestar profunda preocupação com a situação do sistema prisional norte riograndense.

Nos últimos dias, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN recebeu dezenas de denúncias reportando violações gravíssimas aos direitos daqueles que cumprem pena privativa de liberdade no nosso Estado. Bombas de gás, balas de borracha e lesões corporais são apenas alguns dos fatos reportados através de mensagens que já foram devidamente encaminhadas ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura para fins de apuração e inspeção local.

Em meio a essa caótica e preocupante situação, através de notícia veiculada na mídia local, foi possível observar manifestação proferida pela liderança do sindicato policial expondo que “o que segura preso é bala.”

Não há como receber a missão institucional de prezar pela legalidade e respeito aos direitos sem agir diante de uma conjuntura tão delicada e preocupante. A OAB/RN jamais poderia ser omissa diante de tão grave situação colocada diante dela.

O sistema penitenciário brasileiro vive uma terrível conjuntura de estado de coisas inconstitucional já reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. O Estado do Rio Grande do Norte, pelo que se descreve aqui, parece não fugir à regra.

Esse fato de constante irregularidade, ilegalidade e inconstitucionalidade é muito bem delineado no último relatório produzido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Após inspecionar unidades prisionais do Estado do RN, o Comitê demonstrou mediante dados, fatos e ilustrações inúmeras e recorrentes violações à lei de execuções penais.

Através dessa carta, a OAB/RN demonstra a sua profunda preocupação com a atual situação de ilegalidade e violação de direitos nas unidades prisionais do RN.

A situação em questão, marcada por aspectos históricos e estruturantes que dificultam a sua imediata resolução, precisa ser analisada pelo governo com urgência e olhar atento à complexidade que a envolve.

Tensões entre membros do sindicato e a administração penitenciária podem dificultar o adequado enfrentamento do caso. É fundamental que o Governo do Estado assegure todo apoio e suporte necessários à eficiente atuação da administração penitenciária. É preciso reconhecer aqui a qualidade do relevante e criterioso trabalho realizado pelo Secretário de Administração Penitenciária, o senhor Pedro Florêncio Filho. Ele, ao longo de sua atuação, tem realizado esforços para ser combativo no sentido de tentar garantir o absoluto respeito à legalidade no sistema prisional potiguar. A legalidade, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do conteúdo da lei de execução penal, é imprescindível ao regular e harmonioso funcionamento do sistema prisional.

Reivindicamos, portanto, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, que assegure à pasta da administração penitenciária todo o instrumental necessário para que possa cumprir com suas atribuições. O momento de agora exige oferecer expresso suporte à pasta.

A tortura é um crime hediondo e não deve passar impune.

 Não é porque a solução do atual estado de coisas inconstitucional não é simples que é digno e adequado se conformar diante dessa conjuntura. A defesa da legalidade, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito não pode jamais ser abandonada.

Ordem dos Advogados do Brasil/RN

Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN

Comissão de Segurança Pública da OAB/RN

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