sexta-feira, agosto 27, 2021

Macau: MPRN firma acordo com Prefeitura para regularizar transporte escolar, público e sanitário

Imagens: Reprodução

O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Macau, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade para regularizar todos os veículos utilizados nos serviços de transporte escolar, coletivo e sanitário do município.

O descumprimento das obrigações assumidas no acordo (veja AQUI) pelo município resulta em pagamento de multa, a ser revertida para o Fundo Municipal de Educação ou ao Fundo Estadual de Defesa e Reparação dos Direitos Difusos, no valor de R$ 10 mil por cláusula que for descumprida, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis, incluindo a possibilidade de execução do acordo e da multa em juízo e o ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa.

A notícia é publicada por intermédio do endereço eletrônico do MPRN na internet.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.


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