A Receita Federal esclarece que o CPF do contribuinte que não entregou a declaração pode ficar com status de “pendente de regularização”, mas isso não gera penalidades como bloqueio de CPF, impedimento para casamento, restrição em concursos públicos, bloqueio de contas bancárias ou prisão — informações falsas que circulam nas redes sociais. O status é apenas um alerta para que o contribuinte regularize sua situação junto ao Fisco, sem afetar direitos ou gerar restrições por parte de órgãos públicos ou empresas privadas.
Até o prazo final, a Receita recebeu mais de 43 milhões de declarações, com 56,5% resultando em imposto a restituir. Já foram pagos cerca de R$ 11 bilhões em restituições para mais de 6 milhões de contribuintes, incluindo grupos com prioridade, como idosos, pessoas com deficiência e professores. Caso identifique erros na declaração, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora para corrigir os dados.
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