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| Imagem: Reprodução |
“Não se trata de uma retaliação, mas sim de reordenar as prerrogativas do Congresso Nacional. A constituição de 1988 estabelece que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Essa estrutura visa impedir a concentração de poder e garantir o equilíbrio por meio de freios e contrapesos, onde cada um exerce suas funções e, ao mesmo tempo, tem mecanismos para controlar os demais. Essa liminar do Ministro Gilmar Mendes fere a autonomia do Congresso e não podemos admitir”, destaca a deputada.
A parlamentar se refere à liminar proferida também nesta quarta, pelo Ministro do STF, Gilmar Mendes. Entre outras mudanças, pela nova decisão do magistrado, apenas o Procurador Geral da República teria a prerrogativa de abrir processos de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A decisão do ministro alterou regras históricas do processo de impeachment de autoridades, modificando o quórum de admissibilidade, restringindo a legitimidade ativa, antes conferida a qualquer cidadão, e alterando o rito estabelecido. Na prática, a liminar interferiu diretamente em competências exclusivas do Senado e introduziu parâmetros não previstos pela Constituição.
Na prática, a PEC 8/2021 determina que decisões de grande repercussão constitucional só possam ser tomadas pelo conjunto dos ministros, evitando que um único magistrado assuma, sozinho, o papel de toda a Corte.
“Precisamos devolver a prerrogativa de impeachment de Ministros do STF ao Senado e à ação popular. É do povo que emana o poder e é pelo povo que estamos aqui para trabalhar, porque foi o povo que nos colocou aqui para representá-lo. Ministro do STF não recebe voto e é descabido que esteja acima da democracia”, ressalta a parlamentar.
O requerimento segue agora para análise da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Se aprovado, a Comissão Especial será instalada e iniciará a discussão técnica e política da PEC.
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