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quarta-feira, outubro 19, 2016

Decreto: Ivan Júnior exonera todos os auxiliares diretos e cargos comissionados e elimina gratificações

A primeira publicação da edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Município, em Assú, é o Decreto nº 283, com data deste dia, assinado pelo prefeito da cidade, Ivan Lopes Júnior (PROS).
Na medida e de uma única vez, o chefe do Executivo municipal sacramenta a exoneração de todos os secretários municipais e ocupantes de cargos comissionados e, ainda, promove a retirada de funções gratificadas no âmbito da gestão pública por ele comandada.
O ato administrativo exclui da folha de pagamento da administração todo contingente de pessoal citado, faltando ainda pouco mais de dois meses para o final do ano e do mandato de Ivan Júnior.
Como justificativa para a adoção do ato o gestor alegou o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em função dos gastos com pessoal ter atingido o limite estabelecido pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF).
A exoneração de ofício de todos os secretários municipais e de todos os cargos de provimento em comissão que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Assú”, é formalizada no artigo 1º do Decreto.
O parágrafo único do artigo estabelece, no entanto, que ficam mantidos os cargos de provimento em comissão ocupados por servidores que exercem o cargo de conselheiro tutelar do município; servidoras em estado gestacional devidamente comprovado até a presente data; e, servidoras em gozo de licença maternidade.
A dispensa de ofício de todas as funções gratificadas atribuídas aos servidores efetivos do município do Assú”, está contida no artigo 2º.
O parágrafo único deste artigo reza que ficam mantidas as funções gratificadas atribuições aos seguintes funcionários: membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL); e, membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD).

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