Projeto aprovado por unanimidade na Assembleia é barrado pelo Executivo, reacendendo embate entre governo e pauta municipalista
Imagem: Reprodução
A proposta, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), tinha como objetivo corrigir atrasos recorrentes e dar maior previsibilidade financeira aos municípios, sem gerar impacto extra nas contas do Estado. Entre os pontos centrais, o texto previa repasses diários do IPVA, transferências semanais do ICMS e regras mais claras para a distribuição do Fundeb, além de ampliar a transparência sobre a arrecadação estadual.
Durante a tramitação, deputados classificaram o projeto como um avanço histórico para o fortalecimento do municipalismo no Rio Grande do Norte, especialmente para cidades que enfrentam dificuldades de caixa em razão da irregularidade nos repasses.
O veto do governo, no entanto, foi fundamentado em entendimento jurídico. O Executivo sustenta que a matéria invade competência exclusiva do governador ao tratar da execução financeira e administrativa do Estado, caracterizando vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes.
Com o veto, o projeto retorna agora à Assembleia Legislativa, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão da governadora. Caso os deputados rejeitem o veto, a lei poderá ser promulgada pelo próprio Legislativo, abrindo espaço para uma possível judicialização. O cenário aponta para mais um embate entre o Governo do Estado e o Parlamento, tendo como pano de fundo a defesa dos interesses dos municípios potiguares.
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