Pendências: Idema/RN analisa solicitação de RLS para parque de vaquejada no município

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O funcionamento do parque de vaquejada Bolão Parque Show, localizado no São Roque, zona rural do município de Pendências, é objeto de uma solicitação formal endereçada ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN).

A reivindicação formulada ao órgão ambiental potiguar, assinada por Juarez Barbosa de Menezes, diz respeito à Renovação de Licença Simplificada (RLS) do empreendimento, conforme está descrito no aviso que trata do pedido, veiculado na edição desta sexta-feira (05) do Diário Oficial do Estado do RN.

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APER apresenta proposta de Projeto de Lei na Assembleia Legislativa para fortalecer segurança jurídica na micro e minigeração de energia

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A Associação Potiguar de Energias Renováveis (APER) apresentou nesta quinta-feira (04), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, uma proposta de Projeto de Lei voltado a reforçar a segurança jurídica e a continuidade dos benefícios relacionados à micro e minigeração distribuída de energia no Estado.

A comitiva foi composta pelo presidente da APER, Williman Oliveira, pelo diretor jurídico Diego Mendonça, pela secretária executiva Letícia Sales e pelo associado Pedro Medeiros. O grupo foi recebido pelo deputado estadual Nelter Queiroz, a quem apresentou uma iniciativa inspirada no recente decreto do Governo do Estado que trata da isenção de ICMS sobre a energia elétrica ativa compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Durante a reunião, os representantes da APER ressaltaram que o decreto determina que os valores recebidos pelas distribuidoras a título de subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), quando destinados a custear componentes tarifários relacionados à energia compensada para unidades de micro e minigeração distribuída, não devem integrar a base de cálculo do ICMS. A norma garante essa proteção até 31 de dezembro de 2026.

A APER propôs que esse entendimento seja convertido em lei estadual, assegurando maior estabilidade normativa, continuidade do benefício e proteção ao consumidor que investiu em energia solar e demais fontes renováveis. A formalização em lei evitaria retrocessos e possíveis cobranças que possam onerar produtores e usuários do sistema de geração distribuída no Rio Grande do Norte.

A entidade agradeceu ao deputado Nelter Queiroz pela receptividade, atenção à pauta e disposição em analisar e conduzir a matéria no âmbito legislativo.

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ENCERRAMENTO DE CAMPANHA

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Prefeitura de Extremoz conquista “Selo Diamante” em transparência pública do Tribunal de Contas do RN

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A Prefeitura de Extremoz alcançou um marco histórico na gestão pública ao conquistar o “Selo Diamante” de Transparência concedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). O anúncio foi feito nesta quinta-feira (4), após a divulgação do ranking estadual que avalia o nível de acesso à informação e a qualidade dos portais da transparência dos municípios potiguares.

O “Selo Diamante” é a mais alta classificação concedida pelo TCE-RN e reconhece administrações que atendem com excelência aos critérios de transparência ativa, organização das informações, atualização dos dados, acessibilidade digital e conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo o Tribunal, Extremoz obteve nota 95,84% em itens como publicação de despesas, receitas, contratos, licitações, folha de pagamento, estrutura administrativa e dados sobre programas e ações governamentais. Também foram reconhecidos os avanços tecnológicos implantados pelo município, que facilitam a consulta e o acompanhamento da execução orçamentária pela população.

“Esse reconhecimento mostra que estamos no caminho certo, trabalhando com seriedade e compromisso com o dinheiro público. Transparência é um pilar fundamental da nossa gestão, e o Selo Diamante reforça que Extremoz hoje é referência para todo o Estado”, comemorou a prefeita Jussara Sales.

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União Brasil e PP registram federação no TSE — e viram o jogo para 2026

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União Brasil e Progressistas finalmente tiraram do papel a federação partidária e protocolaram nesta quinta-feira (4/12) o pedido oficial no Tribunal Superior Eleitoral. A nova aliança, batizada de União Progressista (UP), promete reorganizar forças no campo da centro-direita nacional — justamente no momento em que o governo Lula tenta ampliar sua base.

O documento entregue ao TSE aponta que a federação será comandada por dois nomes de peso: o senador Ciro Nogueira, figura central do PP, e Antônio de Rueda, dirigente do União Brasil. Eles dividirão a presidência da nova estrutura, que funcionará como um único partido nas eleições.

Apesar do protocolo, o casamento político ainda precisa do aval final do TSE. A federação já havia sido anunciada em abril, em uma cerimônia no Salão Negro do Congresso, em Brasília, mas só agora avança para a fase decisiva.

Na prática, a UP deve fortalecer candidaturas de oposição ao PT em vários estados — inclusive no Nordeste, onde partidos aliados de Lula tentam se segurar. O movimento também repercute em Natal, onde o União Brasil e o PP têm atuação relevante e podem ganhar mais musculatura para 2026.

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BORA DECOLAR PELO RN! Coronel Hélio anuncia agenda ampliada em mais sete cidades

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Depois do grande sucesso da edição do Bora Decolar em Natal, que reuniu cerca de 500 participantes e importantes lideranças políticas de todo o Rio Grande do Norte, o movimento agora ganha força e estrada. Atendendo ao pedido do público, o pré-candidato ao Senado, Coronel Hélio, confirma uma série de encontros em sete cidades potiguares.

As próximas paradas serão Parnamirim e Macaíba, ainda em dezembro, e a agenda se estende por todo 2026.  “A energia de Natal nos mostrou que o povo quer participar, quer ser ouvido e quer construir um futuro melhor para o RN. Vamos levar esse diálogo para todas as regiões do estado. Parnamirim e Mossoró são apenas o início dessa grande jornada pelo interior”, destaca Coronel Hélio.

Próximas edições confirmadas

(Datas a definir)

Parnamirim

Mossoró

Macaíba

São Gonçalo do Amarante

Extremoz

São Paulo do Potengi

João Câmara

O que é o Bora Decolar?

O Bora Decolar é uma plataforma colaborativa que reúne cidadãos interessados em contribuir com ideias e sugestões para um Rio Grande do Norte mais próspero, em áreas como segurança, saúde, economia, infraestrutura e muito mais.

É um espaço aberto de participação popular, onde a construção do futuro do estado acontece junto com quem mais entende das necessidades de cada região: o próprio povo potiguar.

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Conselho de Medicina obtém decisão favorável em audiência judicial para garantir pagamento a médicos no RN

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Em uma audiência de mediação online realizada na manhã desta quinta-feira (04), o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CREMERN) obteve uma importante decisão favorável na Justiça Federal. A medida, ajuizada via Reclamação Pré-Processual (RPP), visa intervir na situação de atraso contínuo e insustentável nos repasses de verbas por parte do Governo do Estado, que tem impactado diretamente o pagamento de salários e a manutenção dos serviços prestados por médicos na rede pública estadual.

A audiência contou com a participação dos representantes do CREMERN: a secretária-geral e conselheira, Dra. Giana da Escóssia Melo, e o coordenador jurídico do Conselho, Klevelando Santos, e o assessor jurídico Tales Barbalho. O empenho do Conselho na busca por soluções para os constantes atrasos nos pagamentos, que comprometem a qualidade da assistência médica à população e a dignidade profissional dos médicos, foi crucial para o desfecho.

Durante a sessão, os responsáveis pela mediação construíram o acordo judicial favoravelmente à RPP, resultando em um acordo significativo entre as partes. O Governo do Estado do Rio Grande do Norte se comprometeu a realizar o desembolso financeiro de R$ 4.698.167,56 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) à empresa SAMA – Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial S.A., conforme o seguinte cronograma de pagamentos:

• R$ 2.010.974,71 – Até 20 de dezembro de 2025

• R$ 883.467,25 – Até 31 de dezembro de 2025

• R$ 1.803.725,61 – Até 31 de janeiro de 2026

Um ponto fundamental do acordo é o compromisso da SAMA em efetuar o repasse imediato dos valores aos médicos, tão logo os recebimentos do Estado do RN ocorram, respeitando as obrigações legais inerentes a esta forma de contratação e os moldes já estabelecidos pela própria empresa. O acordo foi homologado pela Juiza Federal Gisele Leite.

Para o presidente do CREMERN, Dr. Marcos Jácome, o resultado da audiência foi uma importante e necessária vitória. “Reafirmamos o compromisso com a defesa da categoria médica e a garantia de condições de trabalho adequadas, essenciais para a oferta de um serviço de saúde de qualidade à população potiguar”, garantiu.

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ENGIE seleciona cinco projetos no Nordeste para investir em conservação da água

Ações serão realizadas nos estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Bahia.  

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O 1º Edital de Uso e Conservação da Água, lançado neste ano pela ENGIE Brasil Energia, selecionou cinco projetos, com ações previstas nos estados da Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte. Foram 31 inscritos nesta primeira edição e cada projeto selecionado vai ganhar R$ 15 mil, totalizando R$ 75 mil em investimentos. Mais informações no site www.engie.com.br/editalagua.

 

“A água é um recurso essencial para a vida e para o desenvolvimento das comunidades. Ao apoiar iniciativas locais de conservação, reforçamos nosso compromisso em promover práticas sustentáveis que unem inovação, responsabilidade social e cuidado com o meio ambiente. Esses projetos demonstram que, quando somamos esforços, conseguimos transformar realidades e garantir um futuro mais resiliente para todos”, destaca a Diretora de Sustentabilidade da ENGIE Brasil, Thais Soares.

 

Conheça os vencedores: projeto “Projeto + Verde”, para a proteção e recuperação de nascentes, no município de Assu, no Rio Grande do Norte; projeto “Reuso Rural”, para reuso da água, também no município de Assu (RN); projeto “Corredores Hídricos do Litoral Cearense”, para a proteção e recuperação de nascentes, nos municípios de Aquiraz e Trairi, no Ceará; projeto “Barreiras Verdes”, para o controle de processos erosivos em áreas de corpos hídricos, nos municípios de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Gentio do Ouro, Sento Sé e Umburanas, na Bahia e projeto “Do Céu à Torneira”, para aproveitamento da água da chuva em Umburanas, também na Bahia.  

 

“Essa primeira edição do edital tem um papel social muito forte. Ao estimular projetos replicáveis, reforçamos nosso propósito de construir soluções que ultrapassam fronteiras e geram impacto positivo nos ecossistemas e na vida das pessoas”, afirma a Gerente de Responsabilidade Social da ENGIE Brasil Energia, Luciane Pedro.

 

“A iniciativa representa uma oportunidade concreta para que iniciativas locais ganhem força e contribuam diretamente para melhorar a qualidade ambiental dos territórios onde estamos presentes”, acrescenta a Gerente de Meio Ambiente da ENGIE Brasil Energia, Karen Schroder.

 

Sobre a ENGIE

 

A ENGIE é referência mundial em energia de baixo carbono e serviços. Com seus 97.000 colaboradores, clientes, parceiros e stakeholders, o Grupo está comprometido em acelerar a transição para um mundo neutro em carbono, através do consumo reduzido de energia e soluções mais sustentáveis. Inspirada em seu propósito, a ENGIE concilia performance com um impacto positivo sobre as pessoas e o planeta se apoiando em suas atividades chave (gás, energia renovável e serviços) para oferecer soluções competitivas aos seus clientes. Faturamento em 2023: 82,6 bilhões de Euros. No Brasil, a ENGIE, empresa líder em energia 100% renovável do país, atua em geração, comercialização e transmissão de energia elétrica, transporte de gás e soluções energéticas. A empresa possui 12,5 GW de capacidade instalada, provenientes de fontes renováveis e com baixas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), como usinas hidrelétricas, eólicas, solares e a biomassa.

A ENGIE é também a detentora da mais extensa malha de transporte de gás natural do país, com 4.500 km, que atravessam 10 estados e 191 municípios, graças à aquisição da Transportadora Associada de Gás – TAG, concluída em 2020.

 

Além disso, a ENGIE possui um portfólio completo em soluções integradas responsáveis por reduzir custos, emissões e melhorar infraestruturas para empresas, como ar comprimido, autoprodução solar local, biogás e biomassa, consultoria e gestão de energia, HVAC e subestações. Nas cidades, atuamos como parceira para tornar os espaços urbanos mais eficientes e sustentáveis, com soluções de iluminação pública, mobilidade elétrica e de district cooling.

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Walter Alves participa de eventos em Lajes e São Rafael

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O vice-governador do Rio Grande do Norte, Walter Alves (MDB), cumpriu agenda, nesta quarta-feira (3), nos municípios de Lajes e São Rafael, onde participou de celebrações em homenagem à Nossa Senhora da Conceição, padroeira das duas cidades.

A primeira parada foi em Lajes, que também comemorou ontem os 102 anos de emancipação política. Ao lado do prefeito Felipe Menezes, Walter participou da novena dedicada à padroeira, momento de fé e tradição que reuniu fiéis católicos e autoridades locais.

Em seguida, o vice-governador seguiu para São Rafael, onde foi recepcionado pelo vereador Divaldo de Ném, que celebrava aniversário em praça pública. A confraternização integrou a programação alusiva às celebrações da padroeira do município.

Walter destacou a importância da devoção religiosa e do fortalecimento das manifestações culturais que unem as comunidades do interior. “É sempre uma alegria voltar a Lajes e São Rafael, participar desses momentos de fé e celebrar junto com as pessoas que constroem diariamente a história do nosso estado. São cidades que têm a marca do nosso trabalho, pois pudemos ajudar enquanto deputado estadual e federal, e agora na função de vice-governador”, afirmou.

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Luiz Eduardo sugere união de deputados para compra de tomógrafo

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O deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) fez críticas à saúde pública do Rio Grande do Norte, em pronunciamento no Grande Expediente, da sessão ordinária desta quinta-feira (04) na Assembleia Legislativa. Ele comentou sobre a falta de medicamentos na Unicat, onde pacientes, principalmente oncológicos, que chegam do interior mas não conseguem retirar o que é receitado pelos médicos. A falta de insulina também foi tema da fala do deputado, que comentou ainda sobre um problema elétrico nas instalações do Hospital Onofre Lopes, e da falta de vagas no Hospital da PM.

“Está superlotado, o governo não consegue cumprir liminar para receber um paciente porque não tem leito”, disse o parlamentar, que voltou a falar sobre o tomógrafo quebrado do Walfredo Gurgel. “Sugeri que todos os deputados repassassem R$ 200 mil de suas emendas coletivas, somando R$ 2.800.000,00, o que daria para comprar um tomógrafo novo”, afirmou o deputado.

Lideranças: O deputado Luiz Eduardo voltou a se pronunciar no horário de líderes. Ele rebateu postagens nas redes sociais da prefeita Nira, sua sucessora no município de Maxaranguape, contra sua gestão como prefeito do município. “Ela foi muito infeliz nas colocações”, disse o deputado, ressaltando que a prefeita, o vice e o marido dela romperam com ele poucos dias depois da eleição. Segundo o deputado, 90% das obras executadas em Maxaranguape foram feitas com recursos captados ou quando ele era prefeito, ou como deputado estadual.

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Requerimento de Carla Dickson propõe criar Comissão Especial sobre PEC que limita decisões individuais em tribunais

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A deputada federal Carla Dickson protocolou, nesta quarta-feira (3), um Requerimento solicitando a criação de uma Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021. A PEC, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores, foi aprovada no Senado desde novembro de 2023 e desde então está parada, aguardando deliberação por parte do presidente da Câmara.

“Não se trata de uma retaliação, mas sim de reordenar as prerrogativas do Congresso Nacional. A constituição de 1988 estabelece que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Essa estrutura visa impedir a concentração de poder e garantir o equilíbrio por meio de freios e contrapesos, onde cada um exerce suas funções e, ao mesmo tempo, tem mecanismos para controlar os demais. Essa liminar do Ministro Gilmar Mendes fere a autonomia do Congresso e não podemos admitir”, destaca a deputada.

A parlamentar se refere à liminar proferida também nesta quarta, pelo Ministro do STF, Gilmar Mendes. Entre outras mudanças, pela nova decisão do magistrado, apenas o Procurador Geral da República teria a prerrogativa de abrir processos de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A decisão do ministro alterou regras históricas do processo de impeachment de autoridades, modificando o quórum de admissibilidade, restringindo a legitimidade ativa, antes conferida a qualquer cidadão, e alterando o rito estabelecido. Na prática, a liminar interferiu diretamente em competências exclusivas do Senado e introduziu parâmetros não previstos pela Constituição.

Na prática, a PEC 8/2021 determina que decisões de grande repercussão constitucional só possam ser tomadas pelo conjunto dos ministros, evitando que um único magistrado assuma, sozinho, o papel de toda a Corte.

“Precisamos devolver a prerrogativa de impeachment de Ministros do STF ao Senado e à ação popular. É do povo que emana o poder e é pelo povo que estamos aqui para trabalhar, porque foi o povo que nos colocou aqui para representá-lo. Ministro do STF não recebe voto e é descabido que esteja acima da democracia”, ressalta a parlamentar.

O requerimento segue agora para análise da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Se aprovado, a Comissão Especial será instalada e iniciará a discussão técnica e política da PEC.

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CHUVA!!!! Itajá registrou chuva na tarde desta quinta-feira(04)

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Pré-candidatura de Juninho Saia Rodada recebe apoio do suplente de vereador e empresário Jonas André, de Fernando Pedroza-RN

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A pré-candidatura de Juninho Saia Rodada segue ganhando força em diversas regiões do Rio Grande do Norte. Nesta quinta-feira, ela recebeu um importante reforço político: o apoio do suplente de vereador e empresário Jonas André, liderança atuante no município de Fernando Pedroza-RN.

Reconhecido por seu trabalho no setor empresarial e pela participação ativa na política local, Jonas André destacou a importância de apoiar projetos que representem renovação, compromisso e desenvolvimento para o povo potiguar.

Com mais essa adesão, Juninho Saia Rodada amplia sua rede de aliados e consolida sua presença na região Central do estado, fortalecendo seu caminho rumo às eleições.

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Balanço legislativo: Ubaldo encerra 2025 celebrando alta produtividade

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O deputado estadual Ubaldo Fernandes fecha 2025 com um balanço numérico que traduz a intensidade, a presença e a eficácia de seu mandato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. 

Membro titular das Comissões de Constituição, Justiça e Redação ede Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e da Cidadania, integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e presidente das Frentes Parlamentares em Defesa do Setor Pesqueiro e da Pessoa Idosa, Ubaldo também ampliou sua atuação temática e institucional ao longo do ano.

Até o início de dezembro, foram 64 projetos de lei protocolados — entre novas proposições e projetos em tramitação — e 44 leis sancionadas até 02/12/2025, resultado de uma atuação legislativa focada em proteger consumidores, ampliar direitos, modernizar serviços e promover inclusão social. 

Em 2025, Ubaldo também esteve à frente da campanha educativa do Legislativo em parceria com o Procon RN, “Consumo Responsável: Bom pra você, bom pro comércio”, reforçando sua agenda permanente de defesa do consumidor.

No âmbito das proposições de fiscalização e demandas locais, o mandato apresentou 143 requerimentos, direcionados a obras, abastecimento de água, saúde, infraestrutura viária, educação e segurança, entre outros serviços essenciais para municípios de todas as regiões do estado.

Entre as leis sancionadas, destacam-se medidas de grande impacto social e de proteção ao cidadão: Lei nº 12.030/2025 (Campanha “Fiel Companhia” contra o abandono de animais); Lei nº 12.062/2025 (cartazes contra cyberbullying em espaços de uso de computadores); Lei nº 12.063/2025 (selo “Empresa Amiga das Pessoas Idosas”); Lei nº 12.074/2025 (informações obrigatórias sobre direitos dos passageiros em aeroportos); Lei nº 12.076/2025 (sanções contra combustível adulterado); Lei nº 12.080/2025 (promoções estendidas a clientes pré-existentes); Lei nº 11.130/2025 (cartão digital de vacinação); Lei nº 12.139/2025 (selo AmigoPet); Lei nº 12.333/2025 (Programa “Amor com Patas” para adoção responsável); e Lei nº 12.519/2025 (RG em Braille) — medidas que refletem compromisso com proteção animal, inclusão, defesa do consumidor, saúde e acessibilidade.

A atuação parlamentar também se traduz em presença e diálogo: foram realizadas 3 audiências públicas prioritárias em 2025 — sobre Cidadania Digital nas Escolas; Voos para maior conectividade do RN; e Energias Renováveis com Justiça e Sustentabilidade — e promovidas 10 sessões solenes dedicadas à valorização de personalidades e temas de relevância cultural, esportiva e social do estado.

Nas bases, o mandato percorreu dezenas de municípios para colher demandas e articular recursos. No período de 2025, as emendas parlamentares somam R$ 4.416.000,00, beneficiando 34 municípios, com investimentos em saúde, infraestrutura, cultura, esporte e agricultura familiar.

Os 143 requerimentos apresentados em 2025 incluem pedidos prioritários como o alargamento do trecho da RN-307 (Extremoz–Estivas), reabertura de poços artesianos, ampliação de rede de água em comunidades rurais, destinação de ambulâncias e equipamentos de saúde, recapeamento e operações tapa-buraco em rodovias estaduais, implantação de unidades móveis do Detran, climatização de escolas, construção e requalificação de quadras e reforma de equipamentos públicos — ações concretas que reafirmam a vocação municipalista do mandato.

Em números e em ações, Ubaldo Fernandes conclui 2025 com resultados que se traduzem em serviços entregues, direitos ampliados e comunidades atendidas. O balanço confirma um mandato ativo, mobilizado e próximo da população — e aponta para a continuidade do trabalho em 2026, com metas claras de expansão de serviços, fortalecimento das políticas públicas e defesa permanente das prioridades do povo potiguar.

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Trabalhador tem mola retirada da cabeça por bombeiros na Grande Natal

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Um trabalhador que teve uma mola de máquina de desentupimento presa ao rosto durante serviço em Parnamirim, Região Metropolitana de Natal, foi resgatado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) na tarde de quarta-feira (3).

De acordo com o CBMRN, a guarnição de resgate foi chamada para prestar apoio à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, que já se encontrava no local realizando o atendimento. Ao chegarem à cena, os bombeiros constataram que a vítima estava consciente e estável, porém com o equipamento fixada em seu rosto, o que dificultava o deslocamento seguro até a unidade hospitalar.

Diante da situação, os militares utilizaram uma micro retífica da Unidade de Resgate (UR) para realizar o corte preciso do material, garantindo a liberação da vítima sem causar novos ferimentos.

Após o procedimento, a vítima permaneceu sob os cuidados do SAMU e foi encaminhada para avaliação médica especializada.

O Corpo de Bombeiros reforça que, em situações que envolvem riscos à integridade física, objetos presos ao corpo ou necessidade de ferramentas específicas para resgate seguro, é fundamental acionar a corporação por meio do 193. A atuação técnica adequada evita agravamento de lesões e garante que o atendimento siga todos os protocolos de segurança.

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Ezequiel atende pauta municipalista encaminhada pela Femurn à ALRN

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O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta quinta-feira (4), a Federação dos Municípios do RN (FEMURN) e quase 40 prefeitos que pleiteiam mudanças na legislação relativa aos repasses do governo do Estado aos municípios potiguares. O presidente da ALRN se comprometeu em convocar o Colegiado de Líderes para dar celeridade ao projeto de lei que tramita na Casa e que pretende estabelecer critérios e prazos para o crédito das parcelas de impostos estaduais pertencentes aos municípios, bem como dos valores destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

O projeto é de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PL), que anunciou a retirada da autoria e dividiu a subscrição com todos os colegas parlamentares. Os deputados Tomba Farias (PL) e Dr. Kerginaldo (PL) também participaram da reunião e externaram o apoio aos prefeitos, que relataram as dificuldades devido aos atrasos.

“Esse é um pleito justo que iremos atuar para ser votado o mais rápido possível, diante das dificuldades e do cenário que os municípios vêm enfrentando. Nossa Casa é plural e independente de cor partidária e estendemos nossa solidariedade a todos os gestores municipais”, afirmou o presidente.

Gustavo Carvalho citou que outros Estados da federação já têm essa legislação em vigor, como é o caso de Minas Gerais. O parlamentar acrescentou que o objetivo é se antecipar a um possível caos fiscal para os municípios. “O governo estadual está sem pagar os repasses de 25% das multas e os 25% referentes às negociações dos débitos de dívida ativa. Por que esses recursos precisam passar pela conta dos governos para serem distribuídos?”, questiona.

O presidente da Femurn, Babá Pereira, afirmou que este é um importante projeto: “Estamos acompanhando a tramitação na Casa e vamos seguir lutando pela sua aprovação”, disse.

Em resumo, o projeto de lei proíbe que valores destinados a municípios e ao Fundeb sejam movimentados em contas do Estado, garantindo sua transferência imediata. Também obriga o Executivo a publicar mensalmente a arrecadação e os repasses feitos, sob pena de presunção de não entrega. Define regras e prazos para o repasse automático das parcelas de impostos estaduais pertencentes aos municípios e ao Fundeb. Estabelece que o IPVA deve ser creditado diariamente às prefeituras, diretamente pelo agente centralizador de arrecadação. Já o ICMS deve ser repassado semanalmente, até o segundo dia útil, com base na arrecadação da semana anterior.

O agente centralizador terá responsabilidade direta sobre os créditos e poderá responder pessoalmente por descumprimento. O Estado e os agentes arrecadadores estarão sujeitos às penalidades da LC 63/1990 caso não cumpram a lei.

O texto visa corrigir atrasos e irregularidades nos repasses estaduais, que prejudicam a execução orçamentária municipal. Fortalece a autonomia financeira das prefeituras e assegura maior transparência. A justificativa destaca que o modelo já funciona em outros estados, como Minas Gerais, e busca dar mais previsibilidade às receitas municipais e ao Fundeb.

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João Maia garante vitória histórica com aprovação no Senado do PL 2.603/2025

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O Senado Federal aprovou o PL 4635/2024, consolidando uma das maiores conquistas dos últimos anos para o setor de telecomunicações, de Internet das Coisas e das estações satelitais de pequeno porte. O PL 2.603/2025 do Deputado João Maia, foi apensado ao PL 4635/2025 e assegurou a  prorrogação até 2030 da isenção de taxas para os terminais de recepção via satélite de pequeno porte (VSAT), beneficiando usuários nas pequenas localidades, na periferia de cidades e as escolas rurais. A articulação decisiva do deputado federal João Maia (PP/RN) foi fundamental para o avanço da proposta, que agora segue para sanção presidencial e garante a prorrogação das isenções de taxas aplicadas a dispositivos IoT, sistemas M2M e terminais VSAT até 2030.

O projeto reduz custos operacionais, amplia a competitividade do setor e fortalece a expansão da conectividade em regiões remotas, no agronegócio, na mineração e em localidades onde o sinal do celular não chega. João Maia ressaltou que a aprovação representa um avanço estratégico para a modernização tecnológica do país e assegura segurança regulatória e estímulo à inovação, especialmente em estados com forte presença do campo, da energia e da conectividade digital rural.

Em nota divulgada nesta quarta, 3, as entidades Abrasat e Sindisat aplaudiram a aprovação do PL, classificando a medida como justa e necessária para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil e alinhada às melhores práticas internacionais de promoção da conectividade. As entidades afirmaram que seguirão à disposição do Poder Executivo até a sanção presidencial e agradeceram o apoio de parlamentares, especialistas, Anatel, Ministério das Comunicações, TelComp, Conexis e IPE Digital.

Segundo o deputado João Maia, a aprovação demonstra compromisso com a inovação e com a democratização do acesso à tecnologia em todo o país. O setor agora aguarda a sanção presidencial, considerando a medida essencial para ampliar a inclusão digital e impulsionar novos investimentos em conectividade.

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