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| Imagem: Reprodução |
“O benefício entre em vigor já em janeiro de 2026. Essa é uma vitória fundamental para quem mais precisa. Estamos reduzindo a carga tributária que corrói o poder de compra da maioria das famílias. Sem corrigir esse absurdo, nenhum país se desenvolve. Gente, R$ 5 mil reais hoje nem pode ser chamado de renda: é dinheiro para sobrevivência mínima, para pagar comida, saúde, aluguel, remédios, energia elétrica, água, escola, transporte, custeio básico da vida. Todo mundo sabe e sente o preço caro das coisas hoje”, afirmou Zenaide.
A proposta passou por unanimidade no plenário principal da Casa no turno da noite, no qual foi analisada em regime de urgência imediatamente após ter sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao longo do dia. Mesmo sem ser integrante titular da CAE, a parlamentar fez questão de marcar presença no colegiado tanto para reforçar o quórum em defesa da mudança, quanto para endossar a importância de zerar a alta carga de impostos sobre a remuneração dos empregados assalariados.
“Durante décadas, os trabalhadores e trabalhadoras que vivem de salário foram os que mais sentiram o peso dos impostos. O tamanho da mordida do leão (Receita Federal) não pode proteger os bilionários e recair sobre as pessoas que sobrevivem mensalmente com salários ou rendas que não suprem nem as necessidades básicas de alimentação e de ter um teto para morar. Zerando o IR até R$ 5 mil e criando faixas de desconto a partir de R$ 5 mil, damos um passo importante para corrigir essa distorção e construir um sistema tributário mais justo, solidário e humano no Brasil”, comemorou Zenaide.
Com adesão até da oposição, o PL 1.087/2025, de autoria do governo federal, já havia obtido o crivo da Câmara dos Deputados e, com isso, seguiu ontem mesmo do Senado para a sanção do presidente Lula. A sanção deve ocorrer nos próximos dias, permitindo que a nova regra já alivie o bolso dos brasileiros no ano que vem. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos).
“Essa conquista aguardada por tempo demais é um direito dos trabalhadores e trabalhadores. A prioridade do Parlamento brasileiro deve ser aprovar políticas públicas e orçamento que atendam à população de menor renda. Um exemplo concreto, um primeiro passo, é a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, proposta que sempre teve minha total defesa. Sigo firme na defesa de um país onde o desenvolvimento socialmente justo chegue a todos e todas as pessoas e regiões desse país”, sustentou Zenaide.
Compensação
Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação da renúncia fiscal aprovada, a proposta amplia a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Conforme o relator do texto no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), a isenção será contrabalançada por esse aumento da carga sobre 200 mil “super-ricos”.
Na mesma linha, nos próximos dias deve ser votado outro pacote de reposição de receitas. Trata-se do PL 5.473/2025, que agregará as cerca de 150 emendas rejeitadas por Renan Calheiros.
Considerado um projeto complementar ao da isenção do IR, o PL 5.473/2025 eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras, com destaque para a majoração da tributação das chamadas fintechs, hoje altamente lucrativas e pouco tributadas. Também aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as bets.
Zenaide parabenizou o Congresso Nacional por se unir no esforço concentrado em torno do que denominou “política do bem comum” e defendeu a taxação das bets e das instituições financeiras. Ela ressaltou que o Brasil está entre os países com pior desigualdade social do mundo, o que exige de seus agentes públicos fazer justiça tributária diminuindo a carga de impostos que pesa no consumo das famílias e corrói o valor dos salários.
“É o interesse público e da maioria da população que está em jogo. Bancos e bets não edificam, não educam e não constroem. E todo tipo de vício destrói vidas de jovens e de suas famílias. Nós precisamos lutar por justiça tributária. Quem ganha menos tem que pagar menos; quem tem mais, paga mais”, assinalou Zenaide.
Segundo o jornal O Globo, o ministério da Fazenda tem interesse em calibrar os impactos da proposta, que prevê arrecadação adicional de cerca de R$ 18 bilhões em três anos. A pasta avalia que a aprovação das bets consolidará o pacote tributário desenhado pelo Executivo para equilibrar as contas públicas após a expansão da isenção do IR.
Zenaide conversa com prefeitos
Sensível à causa municipalista, Zenaide também ressaltou a necessidade de compensação para as prefeituras, já que o imposto de renda compõe e financia as transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Sabemos que municípios vivem permanentes dificuldades de caixa. Temos um olhar atento à saúde financeira das prefeituras, que administram as cidades precisando dessa receita do imposto de renda para pagar as contas e garantir serviços públicos essenciais. Vamos aprovar já agora a tributação de setores privilegiados, de forma a direcionar esse dinheiro para as gestões municipais”, destacou a senadora.
A parlamentar também tem pacificado e tranquilizado politicamente os prefeitos, que a procuram preocupados com o impacto de arrecadação da isenção do IR. “Tenho assegurado aos gestores dos municípios do Rio Grande do Norte que esse pouco dinheiro a mais nas mãos dos trabalhadores, das mães de família, vai garantir o sustento da casa, gerar qualidade de vida e aquecer a economia nos bairros e comunidades. Ou seja, todo mundo vai sair ganhando, e o comércio local movimentado também gera receita pública”, frisou Zenaide.
Saiba mais:
O aumento do tributo afetará apenas quem recebe mais de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano, incluindo dividendos. A cobrança será gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Aqueles que já pagam essa porcentagem ou mais do que isso não serão cobrados.
Pelo texto aprovado, continuarão isentos de IR investimentos financeiros relacionados ao mercado imobiliário e do agronegócio, como letras de crédito e fundos de investimento imobiliário e do agronegócio.
Veja aqui outras mudanças propostas pelo projeto: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/05/entenda-as-regras-para-isencao-do-imposto-de-renda-e-taxacao-de-altas-rendas
Imposto de Renda (IR)
• É um tributo cobrado pela União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza das pessoas físicas e jurídicas. A União transfere parte dessa arrecadação, para estados e municípios.
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
• É uma transferência de recursos financeiros da União para os municípios brasileiros. É formado por 22,5% da arrecadação federal do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
• Objetivo: Reduzir as desigualdades regionais, garantindo que todos os municípios tenham verbas para custear serviços essenciais.
• Os municípios podem usar o FPM para pagar a folha de funcionários, despesas básicas e fornecedores. Se houver sobra, podem investir em infraestrutura, saúde e educação, que têm percentuais mínimos de aplicação obrigatória.
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