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O principal tema da reunião foi a necessidade de adesão do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 112, de 25 de outubro de 2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas saídas de energia elétrica injetada na rede de distribuição por unidades classificadas como microgeração ou minigeração distribuída de fonte solar fotovoltaica.
A adesão ao convênio representa um passo importante para o fortalecimento do setor, pois:
Reduz o custo tributário das operações de GD solar;
Evita autuações por parte dos fiscos estaduais;
Harmoniza a regulação da ANEEL com a tributação estadual, criando um ambiente regulatório mais estável e seguro.
Outro ponto debatido foi a necessidade de fortalecimento e aplicação efetiva da Lei nº 10.338, de 16 de janeiro de 2018, que trata da Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis (GDER). A proposta é incluir novas diretrizes e ações concretas para fomentar o uso de energias renováveis, sobretudo a solar, no contexto da GD.
Durante o encontro, também foi discutida a importância de políticas públicas voltadas à eficiência energética, com uma visão estratégica que amplie o foco do RN para além da energia eólica — hoje predominante no estado — e que inclua a GD como vetor de desenvolvimento econômico e sustentável.
Por fim, a APER propôs a formalização de um acordo de cooperação com o mandato do deputado Hermano Morais para a promoção conjunta de políticas públicas voltadas à geração distribuída, consolidando uma parceria institucional de longo prazo em benefício da transição energética no Estado.
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