Justiça intervém pela 3ª vez em 24h e impede Câmara de votar processo de cassação de Brisa

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A Justiça do RN precisou intervir pela terceira vez em apenas 24 horas para impedir o avanço do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi na Câmara Municipal de Natal. O Tribunal de Justiça (TJRN) considerou que ainda não estavam garantidas as condições necessárias para a realização do julgamento e determinou nova suspensão.

Mais cedo, o juiz Artur Cortez Bonifácio já havia derrubado a sessão marcada para esta quarta-feira (19), classificando a nova convocação como “claro descumprimento” da ordem anterior do próprio TJ. Segundo ele, a notificação entregue às 9h23 para um julgamento no dia seguinte, às 11h, não atendia ao que foi determinado: o respeito integral ao prazo mínimo de convocação previsto no regimento.

O magistrado determinou também que a presidência da Casa fosse intimada com urgência, alertando sobre a possibilidade de sanções caso houvesse nova desobediência.

Horas depois, o desembargador Dilermando Mota reforçou a posição do TJRN ao suspender novamente a sessão, destacando que o Judiciário não poderia permitir que o processo avançasse sem o cumprimento dos requisitos formais.

Para o desembargador, as sucessivas convocações aceleradas geram “risco de prejuízo irreversível” à regularidade do procedimento, motivo pelo qual o tribunal decidiu “congelar qualquer nova votação até a observância integral do rito legal”.

Com as três decisões emitidas em 24 horas, o processo de cassação da petista volta a ficar parado até que o TJRN considere atendidas todas as condições previstas no regimento e na legislação aplicável.

A Câmara aguarda agora os desdobramentos judiciais para definir quando o julgamento poderá ser retomado.

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