domingo, outubro 31, 2021

Angicos: Editada Lei que regula e obriga o transporte escolar público grátis para grupos de estudantes

Regula a obrigatoriedade de transporte escolar público gratuito para universitários e alunos de cursos profissionalizantes regularmente matriculados do município de Angicos, região Central do estado, a Lei Municipal nº 1.220/2021, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito da cidade, Manoel Pinheiro Neto.

A medida beneficia o segmento discente das redes pública e privada de ensino.

O transporte escolar gratuito previsto na Lei deve garantir ao aluno o deslocamento pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver formalmente matriculado.

Também são definidos os critérios que os interessados precisarão atender para que possam ser contemplados pela Lei, cuja publicação se observou sexta-feira (29) no Diário Oficial dos Municípios, produzido pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

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