sexta-feira, outubro 29, 2021

Ipanguaçu: Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça tem publicação neste dia

Imagem: reprodução

Promotor de Justiça em substituição legal na esfera da comarca sediada em Ipanguaçu, o bacharel Daniel Lobo Olímpio, que é o titular da 2ª Promotoria de Justiça em Assú, assina uma Recomendação que é relativa à Notícia de Fato nº 02.23.2048.0000101/2021-32 cuja cópia tem veiculação nesta sexta-feira (29) pelo Diário Oficial do Estado.

A providência ministerial é direcionada ao prefeito ipanguaçuense, Valderedo Bertoldo; ao comando da unidade do Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBM/RN) em Mossoró; ao comando do 10º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em Assú; ao comando do policiamento ambiental responsável pela região; e, ao delegado de Polícia Civil de Ipanguaçu.

Especificamente ao chefe do Executivo municipal o promotor recomenda que não autorize eventos privados de rua ou em locais públicos, como ginásios, quadras de esportes, centros culturais, etc., que realizem cobrança de taxas, senhas ou ingressos para o acesso da população a tais bens públicos, bem como não disponibilize gratuitamente banheiros químicos, palco, som, iluminação, ambulâncias a disposição no evento festivo, ou qualquer outro bem público ou pago com verba pública para eventos de rua privados e aos que estiverem em desconformidade com as exigências do Parecer Técnico nº 004/10 do Serviço Técnico de Engenharia (Serten) do CBM/RN.

O inteiro teor da referida Recomendação está disponível para consulta na área virtual destinada aos atos do Ministério Público do RN (MPRN) no Diário Oficial do Estado.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

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