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O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), defendeu a retirada de pauta do projeto (PL 510/2021), que altera as regras de regularização fundiária de terras de propriedade da União no país. A proposta está em análise, nesta quarta-feira, pelo plenário do Senado.
Nos últimos cinco anos já foram editadas ao menos duas medidas provisórias, uma lei, três decretos e três instruções normativas do Incra, além de vários outros atos normativos como resoluções e portarias, para alterar a Lei nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária de posses em terras públicas federais, e de seus regulamentos.
Segundo o parlamentar, o projeto é um atentado ao meio ambiente e à reforma agrária. “Havia um acordo para analisar os requerimentos de oitiva para as comissões antes da análise do projeto pelo plenário. A matéria é polêmica e não vejo a necessidade de aprovar a toque de caixa esta proposta. É preciso fazer uma audiência pública ou uma sessão temática para ouvir os movimentos sociais e todos os interessados, para a construção de um parecer de consenso. Da forma que a proposta está colocada, o projeto vai na contramão daquilo que se espera do processo de regularização fundiária no país”, argumentou.
A proposta incentiva a invasão de terras públicas; enfraquece as salvaguardas ambientais; continua permitindo titular áreas desmatadas ilegalmente sem exigir compromisso prévio de regularização ambiental; permite que titulado mantenha o imóvel, mesmo se desmatá-lo ilegalmente em até dez anos após receber o título; e amplia pela terceira vez o prazo de renegociação de quem já recebeu título e está descumprindo obrigações. “Se o projeto for aprovado, vamos liberar a grilagem de terras e o desmatamento ilegal”, completou o parlamentar.
O projeto ainda abre brechas para titular áreas invadidas após a data limite de 2011 e permite que posseiros e especuladores de terras públicas possam regularizar outros imóveis rurais.
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