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O Ministério Público do RN (MPRN), através da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, formalizou a instauração de Inquérito Civil com o objetivo de investigar a contratação de empresa de contabilidade, em vez da contratação de servidores via concurso público, em 2012, por Maria Lisete de Negreiros Miranda Fonseca (foto), então no exercício da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.
A Portaria nº 803152, que dá conta da concepção do referido procedimento, tem divulgação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (18), chancelada pelo promotor de Justiça Mac Lennon Lira dos Santos Leite.
O fiscal da lei pediu a localização do Processo nº 14.447/2013, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em sua página na internet, em que consta o contrato firmado entre a Câmara Municipal de Guamaré e a empresa GESPUB Contabilidade Ltda., firmado em 2012, juntando-se tal contrato aos autos.
Orientou também a expedição de ofício à Câmara de Vereadores de Guamaré para que informe quais foram os períodos de mandato eletivo e de presidência da Câmara exercidos por Maria Lisete de Negreiros Miranda Fonseca desde 1o de janeiro de 2012.
E, por fim, orientou a notificação da ex-presidente do Legislativo guamareense para, querendo, manifestar-se no prazo de dez dias úteis sobre o objeto da investigação.
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