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A promotora de Justiça da comarca de Upanema, cidade do Médio Oeste do RN, Janayna de Araújo Francisco, determinou a instauração de uma peça de apuração que tem como alvo o Poder Legislativo municipal upanemense.
Criado pela Portaria nº 1506535, cuja cópia tem veiculação no exemplar desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Estado, o Procedimento Administrativo nº 312320400000061202160 objetiva investigar a regularidade da contratação de João Paulo de Oliveira Freire, sociedade individual de advocacia, pela Câmara municipal de Upanema, por meio de dispensa de licitação, sem realização de concurso público.
Paralelamente, a representante do Ministério Público do RN (MPRN) determinou uma série de diligências, dentre as quais, qual natureza e especialidade de serviços a serem realizados pelo contratado, em benefício da Câmara de Vereadores upanemense, e quais suas peculiaridades, bem como qual o grau de especialização do citado profissional que ensejou sua contratação, sem a realização de processo seletivo público.
📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.
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