terça-feira, outubro 05, 2021

Câmara: Projeto prevê a participação de advogado na defesa de recursos contra infrações de trânsito

Imagens: Reprodução
O Projeto de Lei nº 1.819/21 permite que o motorista autuado por infração de trânsito possa ser representado por um advogado no julgamento feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) ou por conselhos estaduais e distrital de trânsito.

O texto, autoria do deputado federal por MS Fábio Trad (PSD), que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Atualmente, o CTB não prevê expressamente que a defesa do motorista nesses órgãos pode ser feita por meio de advogado.

O Projeto de Lei será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, frisa informação do portal eletrônico da Agência Câmara de Notícias.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

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