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| Imagem: Ilustração |
O Ministério Público do Estado do RN (MPRN), pela Promotoria de Justiça de Angicos, região Central potiguar, instaurou Inquérito Civil nº 119.2020.000140 com o objetivo de apurar eventual desassistência aos pacientes acometidos por glaucoma, em Angicos.
Fundamentada no artigo 196 da Constituição Federal, a investigação abrange a Secretaria Municipal de Saúde e atende uma representação ao MPRN feita pela vereadora Katia Silene.
Uma das providências do promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima a fim de sequenciar a averiguação foi oficiar à Secretaria Municipal de Saúde de Angicos, esclarecendo-lhe que “o dever de fornecer tratamento aos pacientes acometidos de glaucoma independe de eventual sucesso em pleito judicial contra o município de Santa Cruz, bem como requisitando-lhe que informe, em 10 dias, quais providências serão adotadas para resolver o problema extrajudicialmente, a fim de não pôr em risco a saúde ocular dos pacientes angicanos”.
📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.
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