quarta-feira, março 10, 2021

PGE dá parecer pela manutenção do indeferimento registro de candidatura do prefeito eleito de Guamaré

Imagens: Reprodução

O vice procurador geral eleitoral, Renato Goes, emitiu parecer ao Tribunal Superior Eleitoral, “pelo não conhecimento do recurso interposto pela coligação “Confiança Renovada", e pelo improvimento da irresignação deduzida por Hélio Willamy Miranda da Fonseca” (foto). Hélio foi eleito prefeito de Guamaré-RN, mas.condenacao no TRE-RN impediu a posse no cargo.

O procurador ressalta que: “Veja-se que o indeferimento do seu registro de candidatura, relativo ao pleito de 2016, foi efetivado somente após ele haver exercido o mandato por 1 ano e 9 meses, circunstância suficiente para atrair a inelegibilidade descrita no art. 14, § 5º, da Constituição da República”.

Ainda salienta que: “Em suma, o contexto fático demarcado pela Corte Regional se enquadra na hipótese que qualifica o período de exercício do mandato ocorrido nos anos de 2017 e 2018 como apto a ensejar uma nova reeleição (in casu, a quarta).

Desse modo, afiguram-se corretos os fundamentos nos quais o acórdão ora recorrido se apoiou para confirmar o indeferimento do registro de candidatura da parte ora recorrente ao cargo de prefeito de Guamaré”.

Confira o parecer abaixo:

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

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