sábado, abril 17, 2021

Assú: Prefeitura Municipal lança Refis com descontos de até 95% em multas e juros

Imagens: Reprodução

A Prefeitura Municipal do Assú está pondo em prática o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que possibilita o parcelamento e o desconto em multas e juros de dívidas existentes com o município.

A medida baseia-se na Lei Complementar nº 167, de 05 de abril de 2021, que estipulou os parâmetros sobre a participação dos contribuintes, margens de descontos e forma de parcelamento. O projeto inclui todos os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, com exceção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e possui diversas modalidades para que possa atender às diversas realidades dos contribuintes.

Caso o pagamento seja realizado em parcela única, os juros e multas estabelecidos podem ser descontados em 95%, porem há outras modalidades de parcelamento que apresentarão decréscimos sobre os valores. Segundo o secretário municipal de Tributação, José de Arimatéia Ferreira da Silva (foto), essa é uma grande oportunidade para os contribuintes ficarem em dia com suas responsabilidades fiscais.

A fonte da informação é a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria. 

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

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