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| Imagem: Reprodução |
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito de Carnaubais, Gleidson Benevides de Oliveira (foto), e a Câmara Municipal assegurem a participação efetiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) na elaboração e discussão das leis orçamentárias do município.
A medida está prevista na Recomendação nº 8139980, assinada pelo 2º promotor de Justiça da comarca de Assú, Daniel Lobo Olímpio, e publicada na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial do Estado do RN.
De acordo com o documento, o CMDCA deve ser incluído em todas as etapas do processo orçamentário, tanto no Executivo quanto no Legislativo, garantindo que suas deliberações e resoluções sejam incorporadas. O objetivo é assegurar que políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e suas famílias sejam efetivamente implementadas ou adequadas às necessidades locais.
📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel
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