NELTER QUEIROZ APRESENTA PROJETO PARA GARANTIR EMPREGOS DE SERVIDORES DA CAERN

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O deputado Nelter Queiroz (PL) utilizou o horário dos oradores, nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, para defender projeto de lei de sua autoria que assegura a permanência dos empregados concursados da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) em caso de eventual processo de privatização, concessão, extinção ou mudança de personalidade jurídica da empresa.

Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir a continuidade de emprego e renda, além de preservar a qualificação profissional, dignidade, justiça social e segurança jurídica dos trabalhadores da companhia.

“Esses servidores estudaram, se prepararam, são competentes e precisam ter tranquilidade quanto ao futuro. O projeto busca evitar que, em uma eventual privatização do órgão, pais e mães de família sejam demitidos e fiquem sem perspectivas de trabalho”, explicou Nelter.

O deputado citou como referência uma lei estadual aprovada no Rio de Janeiro, que resguardou os funcionários da Companhia de Águas e Esgotos daquele estado em processo semelhante. “Da mesma forma, precisamos aprovar aqui no Rio Grande do Norte uma legislação que garanta tranquilidade aos nossos trabalhadores”, reforçou.

Em sua fala, Nelter lembrou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro de 2024, que consolidou o entendimento jurídico sobre a possibilidade de entes públicos contratarem servidores tanto pelo regime estatutário quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para o parlamentar, esse respaldo jurídico dá segurança à tramitação da matéria.

“Ninguém sabe o futuro do nosso estado, mas sabemos que muitos trabalhadores da Caern, com 45, 50 ou 55 anos, não podem ficar desempregados. Por isso, peço o apoio dos colegas deputados para aprovarmos essa lei e darmos tranquilidade às famílias que dependem da companhia”, concluiu.

CAMPO GRANDE

Ainda na oportunidade de sua participação nos trabalhos legislativos desta terça-feira, Nelter Queiroz repercutiu audiência realizada na Superintendência Regional do DNIT no Rio Grande do Norte, na última sexta-feira (22), com lideranças políticas do município de Campo Grande e com outros representantes do Poder Legislativo do Estado.

Na ocasião, o parlamentar solicitou visita in loco do superintendente do DNIT no RN, Getúlio Batista, ao município de campo Grande e renovou os pleitos já realizados para as BRs 110 e 226: implantação de redutores de velocidade e recuperação de ponte sobre o rio Upanema (BR-110), instalação de radares na “curva da morte” (BR-226) e construção de contorno viário interligando ambas rodovias federais.

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