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| Imagem: Reprodução |
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, emitiu uma recomendação à prefeita do município, Flávia Patrícia Tavares Veras Vieira (foto), e à procuradora-geral do Município, Flávia Monique da Silva Veras Marques.
A medida, assinada pela promotora de Justiça Isabel de Siqueira Menezes, foi publicada no Diário Oficial do Estado do RN nesta terça-feira (26) e está vinculada ao Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 31.23.2016.0000187/2025-13.
Entre as determinações, o Ministério Público orienta que a gestão municipal providencie, no prazo improrrogável de 60 dias, a imediata e integral regularização dos repasses financeiros ao Fundo Municipal de Esporte (FME), em conformidade com a Lei nº 1.269/2019. A recomendação inclui ainda o pagamento de todos os valores em atraso desde março de 2019.
📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel
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