Santana do Matos: Promotor de Justiça orienta prefeita a exonerar diretora de unidade escolar

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Considerando a necessidade de novas diligências, o promotor de Justiça da comarca de Santana do Matos, cidade da região Sertão/Central do RN, decidiu converter a Notícia de Fato protocolada sob o nº 02.23.2007.0000080/2022-47 em um Inquérito Civil.

O propósito é sequenciar a averiguação em torno da suposta irregularidade na nomeação de Isabelly Cadó da Trindade para o cargo de diretora da Escola Municipal Professora Maria Dagmar Delmiro.

O ato de conversão da peça de investigação se observou através da Portaria nº 2660392, do dia 09 deste mês, cuja cópia é divulgada por intermédio da edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado.

A apuração tem amparo no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93.

Em paralelo, o agente ministerial recomentou à prefeita da cidade de Santana do Matos, Maria Alice Silva, a exoneração da pessoa citada do cargo mencionado, uma vez que não preenche os requisitos para ocupá-lo, conforme previsto na Lei Municipal nº 856/2017.

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