terça-feira, junho 16, 2020

Angicos: MPRN ajuíza ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal

Imagem: Reprodução
O Ministério Público do RN (MPRN) ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Angicos, região Central do estado, Deusdete Gomes de Barros (foto).
No documento, o MPRN aponta que o gestor efetuou a contratação de pessoal sem o devido processo seletivo prévio. A Promotoria de Justiça de Angicos pede que o prefeito seja condenado por, ao todo, 111 atos de improbidade administrativa, frisa informação do portal virtual do MPRN. A ação é decorrente de um Inquérito Civil instaurado pelo MPRN em 2019 para apurar a contratação de pessoal sem processo seletivo prévio.

Uma lei municipal do ano passado autorizava a contratação temporária de 111 pessoas, mas exigia que o Executivo municipal, no prazo de 90 dias após a publicação da lei, realizasse processo seletivo simplificado visando à contratação de pessoal. O prefeito descumpriu o previsto na lei, não realizando o processo seletivo.

Em resposta às indagações do MPRN no Inquérito Civil, o prefeito limitou-se a encaminhar cópia de uma Portaria, publicada em 30 de maio de 2019, sobre a nomeação de membros da Comissão para realização e acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado.
Na ação, o MPRN alega que após o envio dessa Portaria, Deusdete Barros não promoveu nenhuma providência para realizar o Processo Seletivo Simplificado.

Além de não realizar o processo seletivo, o prefeito realizou, pelo menos, cinco contratações temporárias para os cargos de agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, sem a comprovação de surto ou urgência epidêmica no ano de 2019. O MPRN pede a condenação civil do prefeito por 111 atos de improbidade administrativa - número de contratos temporários que deveriam ter sido antecedidos de processo seletivo.
Para ler a íntegra da ação, clique AQUI.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.


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