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Publicada no exemplar desta quarta-feira (17) do Diário Oficial do Estado, a Portaria nº Portaria nº 1295864/2021, assinada pelo promotor de Justiça da comarca de Ipanguaçu, bacharel Eugênio Carvalho Ribeiro, fez surgir o Procedimento Administrativo nº 34.23.2048.0000031/2021-20.
A peça objetiva acompanhar a regularização do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Itajá e atende uma representação formal vinda do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em Natal.
Em ofício enviado ao Parlamento municipal itajaense, o fiscal da lei pede para que, em 20 dias, a Casa Legislativa apresente informações escritas sobre a regularização das informações que precisam constar no Portal da Transparência.
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