segunda-feira, junho 21, 2021

Renan é incluído como ‘interessado’ na ação de Bolsonaro contra decreto do Governo do RN no STF

Imagens: reprodução

A ação movida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas pelos estados para conter o avanço da pandemia tem um novo ator: o senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, que entrou como terceiro interessado no processo.

Ele foi admitido como “amicus curiae” pelo ministro Luís Roberto Barroso.”Dada a relevância da matéria, a representatividade do postulante, na condição de relator da CPI da COVID-19, e a especificidade do interesse que representa, defiro seu ingresso no feito, tal como requerido”, escreveu o ministro ao autorizar a participação do senador.

O status lhe garante a prerrogativa de enviar manifestações sobre o pedido de Bolsonaro para derrubar decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte, classificados pelo presidente como “desproporcionais”, e de solicitar providências ao tribunal. Ao STF, Renan afirmou ter intenção acompanhar a ação em razão da “relevância nacional” do tema e argumentou que o processo está “intimamente intricado” com as investigações da comissão parlamentar que apura a gestão da pandemia pelo governo federal. “A presente matéria é de extrema relevância, tem especificidade e repercussão social, já que abarca ações de Governadores de todos os Estados da Federação relacionadas à saúde pública de toda a população do país”, escreveu.

O senador disse ainda que a decisão tomada pelo STF no processo tem potencial de afetar outros Estados além daqueles intimados na ação. “Isso porque, certamente, decisões relativas ao objeto da presente ação poderão – e certamente serão – estendidos aos demais Estados e municípios, alcançando todo o Brasil”, observou “Sendo assim, temos que decisões incidentes na presente ação repercutirão em considerar ou não, como constitucionalmente válidos, atos praticados por Governadores, Prefeitos e, claro, refletirá, diretamente em direitos, deveres e atos atualmente investigados pela CPI da Pandemia, ainda em curso de fase instrutória no Senado Federal”, concluiu Renan.

Na condição de relator da CPI, caberá ao senador redigir o relatório final com a conclusão da investigação parlamentar e eventual necessidade de responsabilização civil ou criminal dos investigados. O documento é votado pelo colegiado.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

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