domingo, julho 25, 2021

MPRN: Arquivado Inquérito Civil que averiguou dívidas de São Rafael na alçada do TCE/RN

Imagem: Reprodução

Assinado pela 1ª promotora de Justiça da comarca de Assú, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, o Aviso nº 001/2021 é veiculado no exemplar deste sábado (24) do Diário Oficial do Estado.

Seu propósito foi anunciar publicamente a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2041.0000025/2021-21, que teve por finalidade apuar dívidas do município de São Rafael já transitadas em julgado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN).

Aos interessados, a fiscal da lei concedeu prazo até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), na capital do estado, para oferecer razões contrárias ao arquivamento do mencionado Inquérito Civil.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

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