A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou na quinta-feira (16) o Projeto de Lei nº 3.646/19, do Senado Federal, que altera o nome do Estatuto do Idoso - instituído pela Lei nº 10.741/03 - para Estatuto da Pessoa Idosa.
O relator, deputado federal pelo RS Pompeo de Mattos (PDT), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto, apenas com alguns ajustes técnicos.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para a análise pelo plenário da Câmara, anuncia informação divulgada por intermédio do portal eletrônico da Agência Câmara de Notícias na internet.
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