quinta-feira, outubro 22, 2020

De acordo com o próprio portal da transparência, prefeito de Apodi continuou nomeado cargos comissionados mesmo com Limite Prudencial da prefeitura extrapolado

Imagens: Reprodução

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe os gestores de de nomearem cargos quando estivem com Limite Prudencial extrapolado, permitindo apenas exceções contidas na lei, mas essa vedação não vem sendo respeitada em Apodi, pois, conforme consulta de dados disponíveis no portal da transparência da prefeitura, mesmo estando desde meados de 2017 com Limite Prudencial estourado, o prefeito segue nomeando normalmente cargos comissionados, em clara afronta à legislação. 

Essa prática sujeita o gestor a responder por atos de improbidade administrativa, além de nulidade de todos as nomeações praticadas enquanto durar a situação de extrapolamento pela prefeitura. 

Afinal, esse tipo de conduta faz com que a máquina pública fique loteada de cargos políticos, o que compromete a a manutenção do pagamento dos servidores concursados em dia ao longo do tempo, além de inviabilizar a capacidade de investimento da prefeitura em serviços públicos à população, especialmente nas área de saúde, segurança pública e educação.  

Com a palavra, o senhor prefeito e o Ministério Público.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

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