julho 13, 2021

Governo do Estado: Projeto de Lei que institui o FEHIS será levado à apreciação e votação da ALRN

Imagem reprodução

A governadora Fátima Bezerra assinou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) que será enviado à Assembleia Legislativa do RN (ALRN) para votação.

O objetivo da proposição é atualizar a legislação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (CEHEIS).

O Projeto de Lei que será enviado à ALRN vai adequar o estado aos princípios da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a fim de garantir a sua efetivação e o fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) no território potiguar, descreve informação oriunda da assessoria de imprensa da administração pública estadual, em Natal.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

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