quarta-feira, julho 07, 2021

PLC: Governo do Estado envia para o Poder Legislativo proposta que promove cidadania

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Através de Mensagem nº 021, o Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar (PLC) que estende as hipóteses de ausência, bem como concede o direito a horário especial, ao servidor público estadual deficiente ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem necessidade de comprovação de horário e prejuízo da remuneração.

O PLC altera os artigos 111 e 112 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Em solenidade realizada na tarde desta quarta-feira (07), a governadora Fátima Bezerra lembrou que sua gestão dá prioridade às pautas de caráter inclusivo e de promoção da cidadania, salienta nota produzida pela assessoria de comunicação do Governo do Estado.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

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