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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte passa a contar com um Centro de Inteligência, que tem entre os seus objetivos realizar estudos sobre demandas judiciais repetitivas ou com grande repercussão social, de forma a subsidiar a atuação estratégica da gestão processual e prevenir a judicialização. O órgão foi instituído a partir da Portaria Conjunta nº 33/2021, assinada pelos desembargadores Vivaldo Pinheiro, Dilermando Mota e Expedito Ferreira, respectivamente presidente do TJRN, corregedor geral de Justiça e coordenador do sistema dos Juizados Especiais.
O Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIJ/RN) surge da necessidade de adoção, pela Justiça, de metodologias de gestão de acervos processuais, possibilitando enfoque preventivo com a identificação de origem de conflitos a serem submetidos à Justiça Estadual e o estabelecimento de rotinas para fortalecimento do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil.
Ele vai atuar para identificar e monitorar, por meio de estudos e levantamentos, as demandas com temas que apresentam maior número de controvérsias. Poderá também propor ou realizar estudos sobre as causas, as consequências do excesso de litigiosidade e a estimativa de custo econômico das demandas identificadas dentro da esfera de competência da Justiça potiguar.
Entre as suas iniciativas, o Centro de Inteligência poderá propor medidas para o aperfeiçoamento das rotinas de secretaria e para a organização, especialização e estruturação das unidades judiciárias, com objetivo de oferecer a melhor resposta possível ao excesso de litigiosidade. Também poderá emitir notas técnicas para orientar e recomendar aos julgadores a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais voltados ao tratamento isonômico dos casos repetitivos.
O CIJ/RN poderá atuar de ofício ou por solicitação de magistrados, advogados, servidores ou partes, que suscitarão a matéria a ser analisada, enviando e-mail ao endereço eletrônico cij@tjrn.jus.br.
Instrumentos
O CIJ poderá sugerir a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), com a apresentação de dados do impacto numérico (quantidade de processos ajuizados e suspensos e de pessoas abrangidas) e do impacto financeiro relacionado a processos em tramitação fundados em idêntica questão de direito.
Igualmente, poderá sugerir ao relator competente a admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) pelo TJRN, com a apresentação de fatos e dados que indiquem, em processos em tramitação, os requisitos previstos no artigo 947 do Código de Processo Civil.
Ainda como forma de fortalecer o sistema de precedentes, poderá sugerir a edição de súmulas ou enunciados pelo TJRN e pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais.
Núcleos
O CIJ/RN poderá funcionar através de núcleos temáticos, criados por meio de portaria do próprio órgão, de acordo com a natureza da jurisdição ou com a localização geográfica dos seus membros. Um desses núcleos será o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais (Cijesp), criado no ano passado, e passa a integrar o CIJ.
Composição
O Centro de Inteligência será composto por um juiz auxiliar da Corregedoria, dois juízes indicados pela Coordenação dos Juizados Especiais, três juízes indicados pela Presidência do TJRN, e um juiz indicado pela Vice-Presidência vinculado à gestão de precedentes.
Além disso, poderão participar das atividades do CIJ/RN juízes e servidores, de qualquer área, que se voluntariem para contribuir com o propósito deste órgão – que aprovará a sua habilitação – fazendo-se presentes nas reuniões e subsidiando com informações e estudos, inclusive com direito à palavra antes das deliberações, a votar e a relatar procedimentos.
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