Afonso Bezerra: Promotoria de Justiça apurará dano ao erário não executado pela Prefeitura Municipal

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O Ministério Público do RN, por seu representante legal em exercício na Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, bacharel Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia, oficializou a instauração do Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000177/2021-38, por meio de Portaria que tem publicação no exempla desta sexta-feira (03) do Diário Oficial do Estado.

A peça substitui a Notícia de Fato, de 12 de março passado, a partir de provocação da representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em Natal, a fim de executar dano ao erário não realizado pela Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra, oriundo do TCE, estando com prazo de tramitação vencido.

O promotor Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia registrou, numa das justificativas expostas na Portaria, a ausência de resposta da Prefeitura de Afonso Bezerra até o presente momento e a necessidade de buscar informações sobre a execução do referido dano.

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