quarta-feira, junho 16, 2021

Jucurutu: Promotoria sequencia apuração sobre possível desobediência do Poder Executivo

Imagem reprodução 

Instituída no âmbito da representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca que se localiza na cidade de Jucurutu, região do Seridó, a Notícia de Fato nº 02.23.2304.0000034/2020-93, foi convertida, pela Portaria nº 1441069, num Inquérito Civil, formato pelo qual a investigação que lhe deu origem vai ter desdobramento.

A transformação é chancelada pela promotora de Justiça da comarca, bacharela Beatriz Azevedo de Oliveira.
A fiscal da lei justificou que tal providência foi necessária pelo fato de que se esgotou o prazo para conclusão ou prorrogação da Notícia de Fato, sem conclusão da averiguação.
A peça objetiva apurar possível descumprimento, pelo Poder Executivo local, das emendas impositivas previstas nos artigos 62-A e 64-A da Lei Orgânica do Município (LOM), fato reportado à Promotoria de Justiça pela Câmara Municipal de Jucurutu.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

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