Governo e Polícia Civil se reúnem para discutir Adicional por Tempo de Serviço

Em reunião com entidades sindicais, governo assegura que não haverá perdas salariais e faz apelo pelo fim da greve

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Em mais uma tentativa de acordo, o Governo do Estado e lideranças das entidades que representam as categorias da Polícia Civil do Rio Grande do Norte se reuniram no final da tarde desta terça-feira (08) para tratar do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), objeto de questionamento do Ministério Público (MPRN), através de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Na ação, o MPRN alega, em síntese, que o Estado do Rio Grande do Norte pagou - e ainda está pagando de forma indevida - o benefício. Argumenta que o recebimento do adicional é incompatível com a forma de pagamento de subsídio, o que afronta a Constituição do Estado.

“A reunião foi positiva, dentro do espírito da governadora de exaurir o diálogo. Foi o que fizemos hoje com os representantes das categorias, explicando a eles nossa posição, deixando claro que não haverá perdas salariais. Eles nos ouviram e ouvimos deles suas ansiedades. Mostramos que tudo o que o governo da professora Fátima Bezerra pactuou, foi cumprido e renovamos o compromisso de que não haverá perdas salariais”, informou o vice-governador Antenor Roberto, que conduziu a reunião juntamente com o procurador geral Luiz Antônio Marinho; o controlador Pedro Lopes; a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, e o delegado-geral adjunto Ben-Hur Medeiros.

Antenor considerou positiva a audiência conduzida pelo desembargador Dilermando Mota, pela manhã, e uma reunião com o MP à tarde, sobre o assunto. "São dois fatos novos. O ambiente de que haveria perdas salariais mudou com os acontecimentos desta terça-feira, quando o autor da ação deixou claro que a intenção não é retirar direitos, mas resolver a questão legal e o desembargador sinalizou que a ação está madura para julgamento."

O vice-governador fez um apelo aos representantes das categorias para que a greve fosse encerrada: "se o governo está do mesmo lado de vocês, se defendemos que a lei não é inconstitucional, se não estamos em dívida com vocês, se há o compromisso da governadora de que não haverá perdas salariais, qual o motivo da greve?", indagou Antenor. “Não há hoje ameaça de redução dos vencimentos dos policiais civis, logo, não há razão para a greve”, reforçou.

Antenor explicou aos participantes da reunião por que o governo não envia um projeto à Assembleia Legislativa instituindo a nova política de remuneração da Polícia Civil: “a decisão judicial será a matriz que dará segurança jurídica. Ao julgar o processo, nós vamos ter os balizamentos pelos quais o Estado vai impulsionar, no futuro, a norma legislativa. Imagina se o governo manda, agora, um projeto de lei tratando do sistema de subsídio e o desembargador decide diferente, pela constitucionalidade da atual lei?”

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