Justiça dá 72h para que RN se manifeste sobre supostas irregularidades em concurso da área de saúde da PM

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O Governo do Estado deverá se pronunciar acerca do certame aberto para o quadro de saúde da Polícia Militar. A Justiça Estadual determinou que o executivo se pronuncie dentro de 72 horas sobre o pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE/RN) através de Ação Civil Pública que pedia a prorrogação das inscrições do concurso público sob alegação de que o edital foi publicado com irregularidades.

O despacho foi assinado eletronicamente pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de Natal nesta segunda-feira (21), que determinou a intimação do executivo a se pronunciar sobre o tema. Na ação, a Defensoria afirma que foram identificadas irregularidades no Edital, como não ter reserva de vagas para pessoas com deficiência e limitação etária e de altura dos candidatos. De acordo com a DPE/RN, as medidas não guardam correlação com as atribuições dos cargos de oficiais de saúde da polícia militar e que contraria a súmula 683 do Supremo Tribunal Federal.

Outra irregularidade identificada pela DPE/RN foi que 180 tipos de doenças (condições clínicas de saúde) que, por si só, gerariam a presunção de que o candidato não estaria apto ao exercício do cargo. “Limitações estas que não estão previstas em lei e que não necessariamente geram incapacidade física ou psíquica que impeça o exercício das atribuições previstas para os cargos de oficiais de saúde da polícia militar”, registra a ação. Dentre as condições de saúde excludentes encontra-se, por exemplo, a diabetes, doença que atinge grande parte da população brasileira e que, por si só, não gera incapacidade física.

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