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| Imagem: Ilustração |
O Projeto de Lei nº 5.626/19 concede seguro-desemprego, em caráter excepcional, ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental que prejudique a atividade.
A proposta, apresentada por oito deputados, tramita na Câmara dos Deputados, salienta informação do portal Agência Câmara de Notícias.
O texto acrescenta a possibilidade à Lei do Seguro-Defeso (Lei nº 10.779/03).
Atualmente, a norma prevê a concessão do seguro-desemprego durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, limitada a um benefício por ano.
Esse limite, no entanto, não se aplica em caso de prejuízo ambiental, conforme a proposta.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e, a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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