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sexta-feira, dezembro 16, 2016

Currais Novos: MPRN quer desocupação de calçadas em pontos comerciais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, está movendo Ação Civil Pública (ACP) em desfavor de 11 estabelecimentos comerciais e do Município. O objeto são as calçadas irregulares.
O pedido feito à Justiça é que obrigue o Município a criar uma faixa livre para pedestre, devidamente identificada e sinalizada, em área que costumeiramente é ocupada por mesas pelos seguintes estabelecimentos comerciais: Bods Lanches, Açai da Praça, o Rei da Pizza, Polar Lanches, Sorveteria Frio Bom, Pop Lanches, Discot, Bar Brasileirinho, Delícia de Açaí, Restaurante Paraíba e Pizzaria e Dom Valentino Restaurante.
A medida deve obedecer as disposições contidas na legislação em vigor, em especial no item 6.12.3 da NBR 9050/2015 e garantir a existência e a permanente desobstrução e desocupação da faixa livre para pedestre localizada nas calçadas da cidade de Currais Novos.
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Feliz Ano Novo Para Todos Da Minha Linda Cidade Assu Que Amo Muito
Esses são os votos de boas festas de todos que faz a funerária caminho do céu e o plano de assistência familiar vida.

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