João Câmara: MPRN recomenda elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) recomendou à Prefeitura de João Câmara o cumprimento das obrigações assumidas junto à Universidade Federal do RN (UFRN) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para garantir a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

As obrigações assumidas pela Prefeitura constam no Termo de Execução Descentralizada (TED), que tem como meta a capacitação e o apoio técnico da elaboração dos planos de 86 cidades do RN, dentre eles João Câmara.

Na recomendação da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, foi especificada a necessidade de que o poder público municipal finalize alguns produtos para atingir o objeto do TED.

Assim, a Prefeitura deve providenciar os relatórios da prospectiva e planejamento estratégico e dos programas, projetos e ações; o plano de execução; a minuta do projeto de lei do PMSB; o relatório de indicadores de desempenho do Plano; e, o sistema de informações para auxílio à tomada de decisão e o relatório final.

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