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segunda-feira, abril 24, 2017

CAE poderá votar projeto que estabelece comitê de transição de governo

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A manipulação de dados e a omissão de informações são os principais alvos de proposta que institui comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo, em nível federal, estadual e municipal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/2017, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), está na pauta de reunião desta terça-feira (25) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A iniciativa de criar o comitê, com integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal, caberá ao chefe do Executivo que estiver encerrando o mandato, no prazo de dez dias após a homologação do resultado das eleições. Esse comitê deverá ter pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito.
O projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), lista uma série de documentos que o comitê deverá apresentar ao chefe do Poder Executivo eleito, como lei orçamentária, demonstrativo de saldos disponíveis, balancetes mensais, informações sobre as dívidas, relação de compromissos financeiros de longo prazo, inventário de bens patrimoniais e número de servidores efetivos e comissionados por unidade administrativa.
Caberá ainda ao comitê apresentar demonstrativo de débitos previdenciários, com as parcelas quitadas e as que se encontram em aberto. Além disso, deverá fornecer a relação de precatórios pendentes de pagamento e de contratos de prestação de serviço e de fornecimento de materiais.
Após considerar a LRF "um monumental" passo na direção da profissionalização e da transparência da gestão das unidades federativas em todos os níveis, o autor da proposta afirma, porém, que essa norma jurídica "ressente-se de uma disciplina" quanto à transição de governo.
O relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), defendeu a proposta e apresentou apenas duas emendas de redação. Após a tramitação na CAE, o PLS 55/2017 seguirá para deliberação do Plenário.


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