segunda-feira, maio 27, 2019

ASSÚ: Gustavo Soares formaliza doação de terrenos para fins de habitação popular

Imagem: Marcos Costa/Assessoria

O prefeito do Assú, Gustavo Montenegro Soares, promoveu a sanção da Lei nº 657, do dia 21 deste mês, que dispõe sobre a doação de imóveis do patrimônio público voltados para a construção de moradias. O espaço físico objeto da doação está localizado no Conjunto Parati e é constituído de 48 quadras, contendo 1.818 lotes no total, integrantes do Loteamento Parati 2000, medindo uma área total de 574.579,00 m². Os prazos foram a partir da promulgação da Lei, ou seja, a partir da última sexta-feira, dia 25, quando de sua publicação no Diário Oficial do Município.

A doação dos lotes será feita com os seguintes termos e encargos: os donatários não poderão dar ao imóvel recebido destinação diversa da de moradia; pelo prazo de cinco anos os donatários não poderão doar, locar, alienar ou de qualquer forma transferir a terceiros o lote recebido em doação; e, os donatários terão dois anos para proceder à construção do imóvel, sob pena de automática reversão do bem à municipalidade, em caso de descumprimento. A íntegra da Lei pode ser consultada no  ícone “Diário Oficial”, no endereço eletrônico oficial do município: www.assu.rn.gov.br.





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