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segunda-feira, agosto 28, 2017

ASSÚ: Inserção de beneficiários do CadÚnico em Tarifa Social foi discutida em Bela Vista Piató


 Imagens: Assessoria/Reprodução

Integrantes da coordenação do Cadastro Único de Programas Sociais-CadÚnico e do programa Bolsa Família, ações do Governo Federal que na esfera municipal são gerenciadas pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, estiveram na última sexta-feira, dia 25, visitando a comunidade rural de Bela Vista Piató. O compromisso objetivou dialogar com os moradores da localidade e repassar informações acerca do Sistema de Garantia de Direitos relacionado aos citados programas sociais, destacou a secretária Helenora Rocha da Costa.
Ela explicou que um ponto primordial do contato com os habitantes da povoação, que é legalmente reconhecida como área quilombola, foi cadastrar os beneficiários dos programas sociais com a devida identificação da etnia, o que permitirá que sejam contemplados pelos benefícios previstos na Lei nº 12.212/2010. Esta legislação instituiu a Tarifa Social de Energia Elétrica. “Por se tratar de uma localidade quilombola, os moradores de Bela Vista Piató inscritos no CadÚnico podem ter desconto de até 100% na conta mensal de luz elétrica”, declarou a secretária.
A Tarifa Social concede desconto na conta de energia elétrica para os clientes residenciais de baixa renda, idosos com mais de 70 anos, deficientes físicos, indígenas, quilombolas e portadores de doenças crônicas que dependem de aparelhos elétricos para sobreviver e que atendam às condições estabelecidas na Lei nº 12.212/2010. As famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam ao disposto nos incisos I ou II do artigo 2º, da citada Lei, terão direito a desconto de 100% até o limite de consumo de 50 KWh/mês, a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético-CDE, criada pela Lei nº 10.438/2002.

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