terça-feira, abril 30, 2019

Em ação do MPRN, Justiça suspende nomeação de três secretários em Município do RN

Imagem: Reprodução

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a determinação para que o Município de Campo Grande suspenda os atos de nomeação e posse de três secretários municipais. A medida visa combater a prática de nepotismo e é resultado de uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça da comarca.

Ainda na decisão, o Juízo da comarca proibiu o Município de nomear essas mesmas pessoas para exercerem qualquer outro cargo público comissionado ou função gratificada ou contratá-los temporariamente ou através de contratos com empresas que prestem serviços terceirizados, enquanto houver relação geradora do nepotismo.

Os alvos da ação, que têm ligação com o prefeito Manoel Fernandes de Góis Veras, foram os secretários de Educação, Geovana Medeiros Fernandes (nora do prefeito), de Desenvolvimento Social, Iara Maria Dantas Vieira (esposa do prefeito) e de Desenvolvimento Econômico, Lyndon Jhonson Fernandes de Góis Veras (irmão do prefeito).

Nenhum dos referidos possuem qualificação técnica mínima para o exercício das funções. Nem sequer apresentaram à Promotoria de Justiça diplomas ou certificados de conclusão em cursos afins aos seus cargos.

Para o MPRN, os atos de nomeação do prefeito apresentam fortes indícios de favoritismo familiar e afastam-se dos critérios de qualificação técnica para exercício de funções públicas e da primazia do interesse público. Os atos, portanto, são ilegais e configuram o abuso de poder na sua perspectiva de desvio de finalidade, sendo assim passível de anulação.

Leia a decisão na íntegra, clicando aqui.





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